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materia nº 202/2007

Tipo Moção
Número / Ano 202 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaREQUER SEJA CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA UMA MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE INTRODUZ O ART. 251 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A DISCIPLINA DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, VINCULAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-02 Plenário - Leitura U Leitura.

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 MOÇÃO Nº 0202/07
Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 549/2006, de autoria do Deputado
Arnaldo Faria de Sá, que introduz o art. 251 na Constituição Federal para a disciplina da
carreira de Delegado de Polícia, vinculação de sua remuneração aos subsídios dos membros do
Ministério Público e outras providências.
Lida na Sessão de 02/10/2007 Despacho em 02/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que não resta dúvida de que a carreira de delegado de polícia tem natureza
jurídica tanto pelas exigências de sua investidura como pelas características específicas do cargo; e
que o ingresso na carreira é feito mediante concurso público de provas e de títulos, sendo exigido o
título de Bacharel em Direito, além de outros requisitos previstos em lei;
Considerando que o processo criminal, com raríssimas exceções, tem seu início e garantia
de sucesso a partir do trabalho de investigação, coleta de provas e execução de atos de autoridade
desenvolvidos pelo delegado de polícia, na sua função de polícia judiciária e de apuração de infrações
penais.
Considerando que prisão em flagrante, arbitramento de fiança, apreensão de objetos de
interesse criminal e provas; interrogatórios, depoimentos, buscas pessoais, despachos, intimações,
condução coercitiva de pessoas, representação por prisão temporária e preventiva; interpretação da
Constituição, legislação ordinária e, em especial, da lei penal e processual para a prática de atos
privativos são semelhantes aos atos praticados por outras carreiras jurídicas e são rotina inerente ao
exercício do cargo de delegado de polícia;
Considerando que é chegada a hora de se reconhecer aos delegados de polícia de todo o
Brasil, que exercem as atribuições basilares de todo o sistema de Justiça Criminal, o tratamento
jurídico que lhes é devido;
Considerando, por fim, que ao longo dos anos o salário dos delegados de polícia vem sendo
aviltado, e que em virtude do desprestígio e dos baixos salários esses policiais estão desmotivados e
necessitam exercer atividades paralelas para sobreviverem, circunstâncias que prejudicam
sobremaneira a atividade policial; REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o Egrégio Plenário, nos termos
regimentais, que conste da ata dos nossos trabalhos desta noite MOÇÃO DE APOIO à PEC nº
549/2006, que vincula a remuneração dos delegados de polícia aos subsídios dos membros do
Ministério Público; e, após aprovação, que cópia desta seja enviada à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados, bem como aos senhores parlamentares, solicitando empenho na aprovação do referido
projeto de emenda. REQUEREMOS, ainda, que do deliberado seja dada ciência às principais
câmaras da região, pedindo apoio ao projeto; bem como ao Delegado de Polícia da Comarca de
 MOÇÃO Nº 0202/07
Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 549/2006, de autoria do Deputado
Arnaldo Faria de Sá, que introduz o art. 251 na Constituição Federal para a disciplina da
carreira de Delegado de Polícia, vinculação de sua remuneração aos subsídios dos membros do
Ministério Público e outras providências.
Lida na Sessão de 02/10/2007 Despacho em 02/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Guariba e ao Delegado Seccional de Sertãozinho, externando a posição do Legislativo guaribense em
relação à matéria.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de outubro de 2007.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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