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REQUERIMENTO Nº 0062/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a
esta Casa, em forma de Certidão, o nome de todos os funcionários públicos municipais que (no
período de 2005 até a presente data) recebem gratificação salarial, assim como os que tiveram
esse benefício suspenso.
Lido na Sessão de 23/10/2007 Despacho em 23/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente da Prefeitura informe a esta Casa, em forma de Certidão, o nome de todos os
funcionários públicos municipais que (no período de 2005 até a presente data) recebem gratificação
salarial, assim como os que tiveram esse benefício suspenso.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que três Procuradores do Município moveram uma ação trabalhista contra a
Prefeitura para evitar a supressão do referido benefício e, salvo engano, a ação foi julgada
procedente, gostaria de ter essas informações em mãos para esclarecer aos muitos servidores
municipais que me procuram, os quais estão passando grandes dificuldades financeiras depois que a
gratificação foi cortada, já que a utilizavam para pagamento de empréstimos, prestações, etc.
Cumpre esclarecer que se porventura estas informações não forem prestadas dentro do prazo
legal, o presente requerimento será encaminhado à Promotoria Pública para as providências que se
fizerem necessárias.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de outubro de 2007.
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
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