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REQUERIMENTO Nº 0063/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que forneça a esta Casa, para conhecimento dos
senhores vereadores, informações sobre as entidades subvencionadas pela Lei Orçamentária
em vigor neste exercício de 2007, quais sejam: 1) Informar aquelas que já receberam os
valores que foram aprovados em orçamento - se total ou parcialmente; 2) Relação constando
os valores subvencionados a cada entidade - valores que já foram liberados e o restante de
saldo de cada uma delas; 3) Se esses repasses estão em dia ou não, em caso contrário informar
quando a Municipalidade pretende regularizar a situação.
Lido na Sessão de 23/10/2007 Despacho em 23/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que forneça a esta
Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, informações sobre as entidades subvencionadas
pela Lei Orçamentária em vigor neste exercício de 2007, quais sejam: 1) Informar aquelas que já
receberam os valores que foram aprovados em orçamento - se total ou parcialmente; 2) Relação
constando os valores subvencionados a cada entidade - valores que já foram liberados e o restante
de saldo de cada uma delas; 3) Se esses repasses estão em dia ou não, em caso contrário informar
quando a Municipalidade pretende regularizar a situação.
Cumpre esclarecer que se porventura estas informações não forem prestadas dentro do prazo
legal, o presente requerimento será encaminhado à Promotoria Pública para as providências que se
fizerem necessárias.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de outubro de 2007.
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
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