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materia nº 64/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaREQUER À MESA DIRETORA SEJA OFICIADO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA QUE ADOTE NA PREFEITURA LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES, TÃO LOGO O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ESSE BENEFÍCIO RECEBA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-23 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0064/07
Requer à Mesa Diretora seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo Municipal solicitando que
adote na Prefeitura licença-maternidade de seis meses, tão logo o projeto de lei que concede
esse benefício receba sanção e promulgação do Excelentíssimo Presidente da República.
Lido na Sessão de 23/10/2007 Despacho em 23/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que é anseio da maioria das trabalhadoras brasileiras o aumento de quatro
para seis meses da licença-maternidade;
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento
materno exclusivo durante os primeiros seis meses de vida do bebê;
Considerando que já no final do segundo e no curso do terceiro mês as mães ficam ansiosas
com a proximidade do fim da licença; e que essa ansiedade pode interferir na lactação;
Considerando que há gestações de alto risco, quando então a licença-maternidade se inicia
bem antes do parto e depois "encolhe";
Considerando que o aumento do tempo da licença, além de garantir a amamentação,
possibilitará o estabelecimento e consolidação do vínculo afetivo mãe/bebê e o restante da família;
trazendo mais equilíbrio e serenidade - refletidos em crianças, adolescentes e adultos mais seguros,
produtivos e com sua auto-estima garantida, diminuindo até, a médio e longo prazos, os índices de
desajustes familiares, violência e agressividade;
Considerando que a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou essa extensão do
benefício, devendo o projeto de lei seguir para a Câmara dos Deputados, onde passará por comissões
e o plenário - e muito provavelmente também será aprovado -, seguindo depois para sanção
presidencial;
Considerando, por fim, que a adesão é facultativa, tanto para as empresas privadas como
também para a administração pública, já que os dois meses excedentes serão pagos pela
empregadora e não pelo INSS, muito embora haja incentivos para quem aderir, REQUEREMOS à
Mesa, após ouvir o E. Plenário, seja oficiado ao Prefeito Mário Sérgio Cazeri, solicitando a Sua
Excelência que, assim que o projeto receber sanção e promulgação presidencial e for publicado, a
Prefeitura de Guariba adote a licença-maternidade de seis meses para nossas servidoras.
Solicitamos, ainda, que cópia deste seja enviada à Sra. Joanice de Souza Silva, Presidente do
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Guariba, dando ciência da posição desta Casa
quanto à matéria. Solicitamos, finalmente, que cópias sejam enviadas a todos os setores da
Prefeitura, escolas, etc, para afixação em lugar visível a todos e que permita fácil leitura.
 REQUERIMENTO Nº 0064/07
Requer à Mesa Diretora seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo Municipal solicitando que
adote na Prefeitura licença-maternidade de seis meses, tão logo o projeto de lei que concede
esse benefício receba sanção e promulgação do Excelentíssimo Presidente da República.
Lido na Sessão de 23/10/2007 Despacho em 23/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de outubro de 2007.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PMDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PTB - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PMDB - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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