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REQUERIMENTO Nº 0069/07
Requer à Mesa seja oficiado ao Prefeito Mário Sérgio Cazeri, solicitando a Sua Excelência que
tome as providências necessárias perante o Comando do 3º Pelotão de Polícia Militar, no
sentido de que o policiamento de trânsito coíba os abusos praticados pelos ciclistas que
circulam pela contramão e/ou pelos passeios públicos.
Lido na Sessão de 06/11/2007 Despacho em 06/11/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o Sr. Chefe do Executivo Municipal ainda não regulamentou a Lei nº
2.118, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no
Município de Guariba;
Considerando que é grande o clamor público para que sejam tomadas urgentes providências
quanto aos abusos de pessoas que, sem o mínimo de respeito e civilidade, teimam em transitar
de bicicletas pela contramão ou a utilizarem as rampas de uso dos deficientes físicos para subirem e
andar com seus biciclos pelas calçadas;
Considerando que já houve muitos casos de acidentes causados por esses ciclistas ao
transitarem pela contramão ou passeios públicos;
Considerando que o Código Nacional de Trânsito classifica as bicicletas como veículo,
estando, portanto, seus condutores sujeitos às leis de trânsito;
Considerando que o artigo 58 do CNT obriga as bicicletas (onde não houver ciclovia,
ciclofaixa, ou acostamento) a circularem no mesmo sentido regulamentado para a via;
Considerando que em seu artigo 96 o Código proíbe conduzir bicicleta em passeios onde não
seja permitida a circulação desta, sendo o infrator penalizado com multa, e a medida administrativa
é a retenção da bicicleta, mediante recibo, para o pagamento da multa aplicada;
Considerando, por fim, que os policiais pertencentes ao efetivo da Polícia Militar de Guariba
recebem pró-labore para atuar no policiamento de trânsito; REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o E.
Plenário, seja oficiado ao Prefeito Mário Sérgio Cazeri, solicitando a Sua Excelência que tome as
providências necessárias perante o Comando do 3º Pelotão de Polícia Militar, no sentido de que o
policiamento de trânsito cumpra o que determina a legislação pertinente e coíba os abusos
praticados pelos maus ciclistas que colocam em risco sua vida e de outrem, pelo menos até ser
regulamentada a lei municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de novembro de 2007.
Roberto Luiz Carósio Cássio Aparecido Pereira
REQUERIMENTO Nº 0069/07
Requer à Mesa seja oficiado ao Prefeito Mário Sérgio Cazeri, solicitando a Sua Excelência que
tome as providências necessárias perante o Comando do 3º Pelotão de Polícia Militar, no
sentido de que o policiamento de trânsito coíba os abusos praticados pelos ciclistas que
circulam pela contramão e/ou pelos passeios públicos.
Lido na Sessão de 06/11/2007 Despacho em 06/11/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
PMDB - autor Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PMDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PTB - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PMDB - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PR - subscritora
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor
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