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REQUERIMENTO Nº 0071/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe se
os pagamentos aos credores estão sendo feitos em ordem cronológica dos empenhos. Em caso
negativo apresente as relevantes razões de interesse público que levaram à quebra da
cronologia, com as prévias justificativas devidamente publicadas (conforme determina a lei nº
8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos).
Lido na Sessão de 27/11/2007 Despacho em 27/11/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente da Prefeitura informe se os pagamentos aos credores estão sendo feitos em ordem
cronológica dos empenhos. Em caso negativo apresente as relevantes razões de interesse público
que levaram à quebra da cronologia, com as prévias justificativas devidamente publicadas (conforme
determina a lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos).
JUSTIFICATIVA:
Estou solicitando tais informações para esclarecer alguns munícipes que relatam que a
Prefeitura está violando a ordem cronológica de pagamento a seus fornecedores.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 27 de novembro de 2007.
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PR - autora
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