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materia nº 272/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 272 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaREITERA INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICA QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2.483, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-07 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0272/13
1 LT msm
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa
projeto de lei visando obter autorização legislativa para alterar o artigo 1º da Lei nº. 2.483,
de 25 de fevereiro de 2011, que autoriza a concessão de cartão-alimentação aos
servidores públicos do Município de Guariba.
EXMA, . PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR a Indicação nº 0073/13, de autoria
do Vereador Marcos Henrique Osti; solicitando que envie a esta Casa projeto de lei visando
obter autorização legislativa para alterar o artigo 1º da Lei nº. 2.483, de 25 de fevereiro de
2011, que autoriza a concessão de cartão-alimentação aos servidores públicos do Município
de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
A legislação atual contempla com o cartão-alimentação somente os funcionários
públicos municipais ativos. Os que estão afastados pela previdência social não têm direito a
esse benefício.
Como consideramos isso uma injustiça e um desmotivo ao servidor que está
impossibilitado de trabalhar, fragilizado pela saúde debilitada e com certeza gastando muito
com remédios, estamos propondo que o benefício seja estendido por um período de até seis
meses aos funcionários que estejam afastados por doença, acidente de trabalho ou
Pedfo Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor - autor
A- sd / — 4
Anseimo Antônio Pereira
(Prof. Anselmo)
Vereador
“Despacho em 07/05/ a
Ofício nº N AS
Avenida Marcelo Ragazzj! 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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