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INDICAÇÃO Nº 0262/15
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da
Guarda Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 16/06/2015 Despacho em 16/06/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos da Indicação nº 0226/14, de
autoria dos vereadores José Ferreira de Sousa e Marcos Henrique Osti; da Indicação nº
0038/14, de autoria dos vereadores José Ferreira de Sousa e Marcos Henrique Osti; e da
Indicação nº 0070/13, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa; solicitando que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a
criação da Guarda Municipal de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
Diante do que parece ser um recuo do governo do estado no combate à
criminalidade nas cidades pequenas, com déficits enormes e crescentes de policiais
militares e civis, de viaturas, de equipamentos, etc, etc, os municípios estão sendo
obrigados a assumir mais essa função que, constitucionalmente, não é das administrações
locais.
Não há justificativa lógica para tal discriminação. Isso porque o número de
habitantes não serve, por si só, para dizer se uma cidade é ou não violenta.
Nossa preocupação com a segurança pública é uma constante e maior do que nunca,
razão pela qual estou reapresentando a presente proposta.
Como, pelo Estatuto do Desarmamento, cidades com menos de 50.000 habitantes
não podem constituir guarda municipal armada (embora Ilha Solteira e outras cidades
tenham obtido essa autorização judicialmente, pois a ofensa ao princípio da igualdade é
flagrante), nossa guarda, inicialmente, poderia ter uma estrutura mais simples, mas que
provou sua eficiência onde foi implantada, pois segurança não se faz somente com homens
armados, de enfrentamento com o crime organizado; faz-se também com inteligência e
armas não letais, com homens a pé ocupando o mesmo espaço do cidadão, coibindo a
maior parte dos crimes na rua, como o roubo de celulares, roubo de bolsas e bicicletas,
INDICAÇÃO Nº 0262/15
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da
Guarda Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 16/06/2015 Despacho em 16/06/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
"saidinha do banco", etc; atendendo ocorrências mais simples, talvez até coordenando um
eventual monitoramento eletrônico, liberando a Polícia Militar para as mais graves; um
embrião onde possamos ganhar experiência, que possamos ir estruturando cada vez mais e
melhor, até torná-lo um organismo efetivo para melhorar as condições de combate à
criminalidade no município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de junho de 2015.
José Ferreira de Sousa
Zé Carioca - PTC - autor
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