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materia nº 262/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaREITERA INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICA QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id6313

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-16 Para providências cabíveis — Matéria encaminhada para o Poder Executivo para ações cabíveis.
2015-06-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada e enviada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2015-06-16 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0262/15
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da 
Guarda Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 16/06/2015 Despacho em 16/06/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos da Indicação nº 0226/14, de 
autoria dos vereadores José Ferreira de Sousa e Marcos Henrique Osti; da Indicação nº 
0038/14, de autoria dos vereadores José Ferreira de Sousa e Marcos Henrique Osti; e da 
Indicação nº 0070/13, de autoria do vereador José Ferreira de Sousa; solicitando que 
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a 
criação da Guarda Municipal de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
Diante do que parece ser um recuo do governo do estado no combate à 
criminalidade nas cidades pequenas, com déficits enormes e crescentes de policiais 
militares e civis, de viaturas, de equipamentos, etc, etc, os municípios estão sendo 
obrigados a assumir mais essa função que, constitucionalmente, não é das administrações 
locais.
Não há justificativa lógica para tal discriminação. Isso porque o número de 
habitantes não serve, por si só, para dizer se uma cidade é ou não violenta. 
Nossa preocupação com a segurança pública é uma constante e maior do que nunca, 
razão pela qual estou reapresentando a presente proposta.
Como, pelo Estatuto do Desarmamento, cidades com menos de 50.000 habitantes 
não podem constituir guarda municipal armada (embora Ilha Solteira e outras cidades 
tenham obtido essa autorização judicialmente, pois a ofensa ao princípio da igualdade é 
flagrante), nossa guarda, inicialmente, poderia ter uma estrutura mais simples, mas que 
provou sua eficiência onde foi implantada, pois segurança não se faz somente com homens 
armados, de enfrentamento com o crime organizado; faz-se também com inteligência e 
armas não letais, com homens a pé ocupando o mesmo espaço do cidadão, coibindo a 
maior parte dos crimes na rua, como o roubo de celulares, roubo de bolsas e bicicletas, 
 INDICAÇÃO Nº 0262/15
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam 
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da 
Guarda Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 16/06/2015 Despacho em 16/06/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
"saidinha do banco", etc; atendendo ocorrências mais simples, talvez até coordenando um 
eventual monitoramento eletrônico, liberando a Polícia Militar para as mais graves; um 
embrião onde possamos ganhar experiência, que possamos ir estruturando cada vez mais e 
melhor, até torná-lo um organismo efetivo para melhorar as condições de combate à 
criminalidade no município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de junho de 2015.
José Ferreira de Sousa
Zé Carioca - PTC - autor

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