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materia nº 264/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 264 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE CADASTRAR A FROTA MUNICIPAL NA ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OBTER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-16 Para providências cabíveis — Matéria encaminhada para o Poder Executivo para ações cabíveis.
2015-06-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada e enviada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2015-06-16 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0264/15
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de cadastrar a frota municipal na ARTESP - Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para 
obter isenção de pagamento de tarifa de pedágio.
Lida na Sessão de 16/06/2015 Despacho em 16/06/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de cadastrar a 
frota municipal na ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de 
Transporte do Estado de São Paulo, para obter isenção de pagamento de tarifa de pedágio.
JUSTIFICATIVA:
A ARTESP isentou, em maio de 2014, os veículos oficiais do estado do pagamento de 
tarifa de pedágio. Porém, muitas prefeituras ainda não cadastraram suas frotas.
De acordo com o presidente da ABM, essa é uma medida que pode contribuir com a 
desoneração dos cofres municipais. Por isso, a entidade está incentivando o cadastro e 
também motivando outros estados a seguir esse exemplo.
De acordo com resolução da ARTESP de 30 de maio de 2014 (anexa), as prefeituras 
devem cadastrar sua frota, tanto veículos próprios como locados, no Sistema Integrado de 
Gestão de Frota (SIGEF), do Grupo Central de Transportes Internos (GCTI), do Governo do 
Estado de São Paulo.
Em seguida é necessário apresentar requerimento à Diretoria da ARTESP contendo 
número de registro patrimonial, prefixo, marca, modelo, ano de fabricação e cor 
predominante do veículo, com cópia do certificado de registro e licenciamento, 
identificando-se, ainda, o responsável pelo controle da frota, telefone de contato, fax e 
endereço eletrônico.
Efetuado o cadastro, a Prefeitura receberá o cartão de isenção, que deverá ser 
apresentado sempre que ocorrer passagem pelas praças de pedágio das rodovias 
concedidas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de junho de 2015.
 INDICAÇÃO Nº 0264/15
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de cadastrar a frota municipal na ARTESP - Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para 
obter isenção de pagamento de tarifa de pedágio.
Lida na Sessão de 16/06/2015 Despacho em 16/06/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor

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