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INDICAÇÃO Nº 0002/08
Reitera Indicação ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei
visando a obter autorização legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos na
Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes
da Lei nº 2.053, de 18 de março de 2005.
Lida na Sessão de 07/02/2008 Despacho em 07/02/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR a Indicação nº 0089/07, de autoria
dos Vereadores Marcos Henrique Osti e Valdevino Alves de Almeida; solicitando que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei
visando a obter autorização legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos na
Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes
da Lei nº 2.053, de 18 de março de 2005.
JUSTIFICATIVA:
Com o término da safra, muitos dos munícipes receberam o acerto financeiro
correspondente, tendo condições de saldar suas dívidas fiscais, reforçando os cofres
públicos do Município, razão pela qual estamos apresentando a presente proposta.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de fevereiro de 2008.
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Elias José de Oliveira
PTB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PMDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PMDB - subscritor
INDICAÇÃO Nº 0002/08
Reitera Indicação ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei
visando a obter autorização legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos na
Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes
da Lei nº 2.053, de 18 de março de 2005.
Lida na Sessão de 07/02/2008 Despacho em 07/02/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Dorival Silva
Bacaxi - PTB - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PR - subscritora
Roberto Luiz Carósio
PMDB - subscritor
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