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materia nº 11/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaREQUER SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA QUE SUA EXCELÊNCIA DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS O CUMPRIMENTO DO DECRETO FEDERAL Nº 90.922/85, MAIS PRECISAMENTE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, QUE DIZ: "OS TÉCNICOS DE 2º GRAU DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL, A MODALIDADE EDIFICAÇÕES, PODERÃO PROJETAR E DIRIGIR EDIFICAÇÕES DE ATÉ 80 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA, QUE NÃO CONSTITUAM CONJUNTOS RESIDENCIAIS, BEM COMO REALIZAR REFORMAS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM EM ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO OU METÁLICA, E EXERCER ATIVIDADE DE DESENHISTA DE SUA ESPECIALIDADE".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-08 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0011/08
Requer seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que Sua Excelência
determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços o cumprimento do Decreto Federal nº
90.922/85, mais precisamente o parágrafo 1º do artigo 4º, que diz: "Os técnicos de 2º grau
das áreas de Arquitetura e Engenharia Civil, a modalidade Edificações, poderão projetar e
dirigir edificações de até 80 m2 de área construída, que não constituam conjuntos
residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de
concreto armado ou metálica, e exercer atividade de desenhista de sua especialidade".
Lido na Sessão de 08/04/2008 Despacho em 08/04/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando que Sua Excelência determine à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços o cumprimento do Decreto Federal nº 90.922/85, mais precisamente o parágrafo
1º do artigo 4º, que diz: "Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e Engenharia
Civil, a modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80 m2 de área
construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde
que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer atividade de
desenhista de sua especialidade".
JUSTIFICATIVA:
Fomos procurados por munícipe relatando que a Secretaria Municipal de Obras não
aceita projetos elaborados e assinados por Técnico em Edificações.
Até onde sabemos, a responsabilidade técnica por projetos e obras de construção
civil tanto pode ser assumida por engenheiros como arquitetos. Técnicos também podem
assinar projetos até uma determinada área e que não envolvam complicações estruturais.
Toda a atividade de engenheiros, arquitetos e técnicos encontra-se discriminada em Lei.
Independente de formação, o profissional que executa projetos e ou obras que
envolvam responsabilidade técnica deve estar devidamente registrado no CREA, que é o
caso do munícipe supramencionado.
Assim, solicitamos ao Sr. Prefeito que determine àquele setor que reavalie sua
 REQUERIMENTO Nº 0011/08
Requer seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que Sua Excelência
determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços o cumprimento do Decreto Federal nº
90.922/85, mais precisamente o parágrafo 1º do artigo 4º, que diz: "Os técnicos de 2º grau
das áreas de Arquitetura e Engenharia Civil, a modalidade Edificações, poderão projetar e
dirigir edificações de até 80 m2 de área construída, que não constituam conjuntos
residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de
concreto armado ou metálica, e exercer atividade de desenhista de sua especialidade".
Lido na Sessão de 08/04/2008 Despacho em 08/04/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
postura para não irmos contra a norma constitucional, impedindo o livre exercício de
profissão regulamentada e que atende às qualificações profissionais que a Lei estabelece.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 08 de abril de 2008.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PMDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PTB - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PMDB - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PR - subscritora
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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