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materia nº 19/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DIZ: "O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFORME O CASO E QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO", BEM COMO AO PARÁGRAFO 5º DO MESMO ARTIGO: "TODA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, SOMENTE SERÁ OUTORGADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICANDO PROIBIDA A SUA TERCEIRIZAÇÃO".
native_id6484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-06 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0019/08
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 103 da Lei Orgânica
do Município de Guariba, que diz: "O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse
público, devidamente justificado", bem como ao parágrafo 5º do mesmo artigo: "Toda
permissão ou autorização de bens públicos a entidades filantrópicas para realização de
eventos, somente será outorgada mediante autorização legislativa, ficando proibida a sua
terceirização".
Lido na Sessão de 06/05/2008 Despacho em 06/05/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que dê cumprimento ao artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Guariba, que diz: "O uso
de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado",
bem como ao parágrafo 5º do mesmo artigo: "Toda permissão ou autorização de bens
públicos a entidades filantrópicas para realização de eventos, somente será outorgada
mediante autorização legislativa, ficando proibida a sua terceirização".
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de maio de 2008.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PMDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PTB - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PMDB - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PR - subscritora
 REQUERIMENTO Nº 0019/08
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 103 da Lei Orgânica
do Município de Guariba, que diz: "O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse
público, devidamente justificado", bem como ao parágrafo 5º do mesmo artigo: "Toda
permissão ou autorização de bens públicos a entidades filantrópicas para realização de
eventos, somente será outorgada mediante autorização legislativa, ficando proibida a sua
terceirização".
Lido na Sessão de 06/05/2008 Despacho em 06/05/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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