CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0308/13
WCT
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do Fundo Municipal do
Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o funcionamento das
ações na área das pessoas idosas.
EXMA. . PRESIDENTE DA CÂMARA INICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a
implantação do Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e
meios para o funcionamento das ações na área das pessoas idosas.
JUSTIFICATIVA:
O fundo tem por objetivo financiar programas que criem condições para promover a
autonomia e integração do idoso na sociedade.
Se criado, pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda doações
feitas ao fundo no âmbito municipal.
As cidades precisam se preparar para o envelhecimento da população nas próximas
décadas. As projeções mostram que em 2050 a pirâmide populacional irá se inverter e
serão mais idosos do que jovens no País.
Então, é necessário focar em ações que assegurem os direitos sociais dos idosos hoje
e futuramente.
Para isso é fundamental que tenhamos não apenas um Conselho, mas também um
Fundo com dinheiro exclusivo para apoiar entidades e instituições ligadas a essa causa. O
conselho ficará responsável pela campanha de divulgação e captação de doações caso o
fundo seja aprovado.
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine os estudos
necessários no sentido de viabilizar nossa proposta. Segue anexa, para melhor avaliação,
minuta de lei municipal instituidora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem
como do seu decreto regulamentador.
ssõ: io L nço Petrini e maio de 2013.
= Lida na Sessão de nl j o Despacho em 07/05/. ,
Secretaria - Providenciado em: >» Ofício nº | )
alon Alves - Presidente
Ze AA -, VIRA 77 Pessoa e de.
Avenida Mabeelo Ragazzi/491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0308/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação do Fundo Municipal do
Idoso, com o objetivo de captar e aplicar recursos e meios para o funcionamento das
ações na área das pessoas idosas.
Márcia Ras Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
E
etreira Ué
Lourivaldo Viana de Souza (Zó cariosa)
(Lourival dos Gêmeos) Vereador
Vereador
(Prof. Anselmo)
Vereador
PR
Dus
petso Co adro
N
Lida na Sessão de 07, Despacho em 07/05/20
Secretaria -Próvidenciado em: Ofício nº O)
7
o.
Avenida Marcelo Ragazzi, 4$1 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
MINUTA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de ...... ,
conforme especifica.
O Prefeito Municipal de ................ , no uso das atribuições que lhe confere o artigo ....
da Constituição Estadual e......... da Lei Orgânica Municipal ................ sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e
no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito
do Município de ...........
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il — as transferências e repasses do Município;
NI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VII - as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de ...., destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e
dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de ... dias
da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
Orçamento do Município.
Art. 7º. Fica incluído no art. ...., da Lei nº ..... (que criou o Conselho), ........... , com a
seguinte redação:
“... — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor em ..............
MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI MUNICIPAL
INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
DECRETO Nº................
Regulamenta a Lei nº ............. , que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE .......... , no uso das atribuições que lhe confere o artigo
.... da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal ................ tendo em vista o
disposto na Lei nº (QUE CRIOU O FUNDO),
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
na forma do presente Decreto.
Art. 2º — O Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico
administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º — A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de
Fazenda ou órgão Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único — A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art.4º — O Fundo será regido administrativamente pela ........... (Secretaria Municipal à
qual está vinculado o Conselho), inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e
convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução
orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômica-financeira,
aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à
administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
$ 1º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
$ 2 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá constituir Comissão
Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes
da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações
relacionadas com o Fundo.
Art. 5º — Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam
respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa
idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal .....ou por órgãos conveniados;
II — pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público
ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa;
II — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento de programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à
observância da acessibilidade plena;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas
idosas.
Art. 6º — O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo
será da competência do representante legal da Secretaria .........(à qual está vinculado o
Conselho).
Art. 7º — O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio
do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
$ 1º — As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se
procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à
legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
$ 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que
cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao
Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do artigo 48 e
seguintes do Estatuto do Idoso.
Art. 8º — Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 9º — O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 10º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 07 de Junho de 2013.
EXMO.SENHOR
DR.FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA
Ref. Indicação N.0308/13
Autor: vereadores : MARCIA REGINA SCALON, ALEX RICARDO
MASALSKIENE , LOURIVAL VIANA DE SOUZA, JOSÉ FERREIRA
DE SOUSA, ANSELMO ANTONIO PEREIRA E PEDRO CARLOS
GARCIA DIAS.
Em atenção a Indicação nº 0308/13de autoria dos senhores
vereadores mencionados acima, no sentido de que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a
implantação do Fundo Municipal do Idoso, com o objetivo de captar e
aplicar recursos e meios para o funcionamento das ações na área das
pessoas idosas esclarecemos que:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano possui em suas
atribuições o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e, já esta em
articulação para criação do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, conforme
indicação dos nobres vereadores. Ressalto que a Secretaria esta empenhada
em instituir a criação do Fundo Municipal do Idoso o mais rápido possí
pois, há objetividade deste setor na prevenção de situações de risto
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e a preocupaç
no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O setor de Desenvolvimento Social agradece a Indicação dos senhores
vereadores pelo compromisso voltado parálo aprimoramento das Políticas
Sociais no Município, estamos a disposi
esclarecimento que se fizerem necessário.
o para quaisquer informação e
MADURO
o Municipal de Desenvolvimento Humano
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br