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materia nº 134/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 134 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PARA INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO A OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E O SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-11 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0134/08
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura para iniciativa de um Projeto de Lei visando a obter autorização
legislativa para a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social FHIS e o seu respectivo
Conselho Gestor.
Lida na Sessão de 11/11/2008 Despacho em 11/11/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um
Projeto de Lei visando a obter autorização legislativa para a criação do Fundo de Habitação
de Interesse Social FHIS e o seu respectivo Conselho Gestor.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desse Fundo - de natureza contábil - é centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda (até 5 SM).
Segundo o Ministério das Cidades, estará disponível até 2010 o montante de
R$.106.3 bilhões destinados pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para
habitação. Para famílias com renda até 5 salários mínimos estarão destinados R$.55.9
bilhões; e para a classe média, R$.50.4 bilhões.
Preparando o Município para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, conforme lei aprovada em 16 de junho de 2005 pelo presidente Lula, e de
outras fontes, a prefeitura de Guariba se capacita a intervir em áreas hoje, a nosso ver,
prioritárias.
Essa medida por parte do nosso Executivo tem extrema urgência, pois o prazo vai
até 31 de dezembro de 2008.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 11 de novembro de 2008.
Pedro Carlos Garcia Dias Marcos Henrique Osti
 INDICAÇÃO Nº 0134/08
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura para iniciativa de um Projeto de Lei visando a obter autorização
legislativa para a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social FHIS e o seu respectivo
Conselho Gestor.
Lida na Sessão de 11/11/2008 Despacho em 11/11/2008
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
PV - autor PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PMDB - subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PTB - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PMDB - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PR - subscritora
Roberto Luiz Carósio
PMDB - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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