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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-31 Plenário - Leitura U Encaminhado para o Plenário da 49ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2015-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na 49ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 43.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, EXERCIDA PELA CAMARA
MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2015, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 51, “caput”, da Lei Orgânica do
Município, e de acordo com os preceitos normativos dos artigos 61 e 62, das Instruções nº.
2/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Poder Executivo manterá sistema de
controle interno para auxiliar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município, exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
Parágrafo único. O sistema de controle interno, a que se refere este artigo, visa à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante
atuação prévia, concomitante e posterior dos atos administrativos, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
Art. 2º. Cabe ao Agente de Controle Interno a responsabilidade direta pelos
serviços de fiscalização do Sistema de Controle Interno, cujo acompanhamento far-se-á por meio
de arquivos específicos da Prefeitura Municipal, contendo os relatórios e pareceres elaborados
para efeito de subsidiar o Tribunal de Contas do Estado, que poderá utilizar-se dos elementos
apurados, quando do auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo do
Município, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar estadual nº. 709, de 1993.
Artigo 3º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de Agente de
Controle Interno, padrão de referência salarial: 25-A, do Sistema Remuneratório em vigor, que
integrará o Quadro de Servidores Efetivos (QSE), do inciso 1, artigo 2º, da Lei Complementar nº
2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, artigo 4º, da Lei Complementar nº
2.679, de 28/03/2013, cujo posto de trabalho será preenchido mediante prévia aprovação ex
concurso, observada a exigência de requisitos de investidura, como os de:
I - escolaridade de ensino superior completo, com licenciatura plena de economia,
administração de empresas ou contabilidade, e respectivo registro “oN inscrição na entidade
profissional competente; €
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: quaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - comprovação de capacitação e experiência profissional] relacionadas a serviços
técnicos de auditoria na área contábil, financeira e orçamentária, no âmbito da Administração
Pública, por ocasião da realização de concurso público de provas e títulos, tanto por meio de
apresentação de documentos de habilitação, na fase de inscrição do candidato, quanto por meio
de submissão deste a uma prova escrita de conhecimentos específicos;
HH — jornada de trabalho semanal de 30 horas, correspondente a seis horas de
trabalho diário.
4 1º - São atribuições específicas do Agente de Controle Interno do Poder
Executivo municipal:
[ — avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e financeiras, e de resultados
dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública, nos
órgãos e entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, previstas na lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e
lei do plano plurianual;
EH — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nos órgãos e unidades da
Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
HH — exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular
qualquer parcela integrante do salário ou vencimento dos seus membros ou servidores;
IV — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
V — supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23,
da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
VI — apoiar o controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento de sua missão institucional:
VII — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos
princípios do “caput” do artigo 37, da Constituição Federal.
82 - A unidade de serviços de controle interno disporá do Agente de Controle
Interno, cuja manifestação dar-se-á por meio de relatórios, inspeções, auditorias, pafecures e
outros procedimentos administrativos destinados a identificar e ganar possíveis irregularidades,
podendo ser assistido e auxiliado por outros agentes municipais, tomo-éscriturários ou chefes de
setor, desde que possuam atribuições similares, conhecimentc
desempenho da atividade e escolaridade mínima de ensino médio Qu superior.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
&3º - O relatório de gestão fiscal do Chefe do Poder Executivo e o relatório
resumido da execução orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54, da
Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além do contabilista e
do secretário municipal responsável pela administração financeira, será assinado pelo Agente de
Controle Interno.
Artigo 4º. Para o exercício de suas respectivas atribuições, o Agente de Controle
Interno deverá dispor de garantias mínimas como independência para o desempenho das
atividades na Administração municipal e amplo acesso a documentos de bancos de dados
indispensáveis ao exercício das funções institucionais, vedado o embaraço, constrangimento ou
obstáculo à sua atuação, por parte de qualquer outro agente municipal, que ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e criminal.
Artigo 5º. Por atuarem junto ao sistema de controle interno, os servidores
municipais deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos, a que
tiverem acesso, em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para
a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
4 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo sistema de controle Interno, a
unidade de serviços cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
& 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou
não sendo os esclarecimentos apresentados considerados suficientes para eliminá-las ou elucidá-
las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal, para que tome
providências obrigatórias imediatas para sanar a situação apontada, sob pena de responsabilidade
solidária e, em seguida, arquivado, permanecendo à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, mediante
decreto, as disposições estabelecidas nesta lei complementar, principalmente, impedimentos ao
exercício da função pública, requisitos para a investidura e outras peculiaridades relacionadas ao
sistema de controle interno.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, no exercício
financeiro de 2015, suplementadas se houver necessidade.
Artigo 8º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 19 de junho de 2015.
fa
ANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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