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materia nº 49/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 COM NOVA REDAÇÃO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 2º E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO QUE REGULA OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO(SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6749

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-19 Autógrafo — Encaminhado ao Poder Executivo para autógrafos.
2015-08-19 Proposição aprovada — Matéria Aprovada e enviada para Secretaria Legislativa.
2015-07-31 Plenário - Leitura U Encaminhado para o Plenário da 49ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2015-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na 49ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Preteltura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
A,
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2003, COM NOVA REDAÇAÓ NO 'CAPUTº DO ARTIGO 2º E ACRÉSCIMO DE
PARÁGRAFO ÚNICO, QUE REGULAM OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO
MUNICÍPIO (SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada
no dia | de de 2015, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º, com o acréscimo de parágrafo único, da
Lei municipal nº 1.946, de 18 de dezembro de 2003, que regula os Serviços de Inspeção Sanitária do
Município (SIM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A prévia inspeção exercida pelos Serviços de Inspeção Sanitária do
Município (SIM), junto à Vigilância Sanitária (VISA), vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, será supervisionada por profissional Médico Veterinário habilitado, conforme estipula
o artigo 5º, letra “f”, da Lei federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compete privativamente ao Médico
Veterinário o exercício das atividades e funções relacionadas com a inspeção e a fiscalização,
sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, de um modo geral, quando possível, de
todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e
comercialização.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de julho de 2.015.
RÂNCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
DR.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14340-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.lor
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