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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id6808

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-02 Autógrafo — Encaminhado ao Poder Executivo para autógrafos.
2015-09-02 Proposição aprovada U Matéria Aprovada e enviada para Secretaria Legislativa.
2015-08-18 Plenário - Leitura U Enviado para leitura no Plenário.
2015-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na 50ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 049 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 04 de Agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO
DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$
125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A criação de crédito adicional especial no valor de R$ 24.560,60, se faz necessário para
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros
repassados pelo Ministério do Esporte - Convenio nº 757955/2011, que objetivou a execução do
Programa Segundo Tempo, para prestação de contas e finalização do convenio.
Quanto ao crédito especial de R$ 35.306,93, este se faz necessário para devolução de
saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pela
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Convenio nº 40/2014, que objetivou a
execução de rampas de acessibilidade, para prestação de contas e finalização do convenio.
Quanto ao crédito de R$ 20.095,24, este também é necessário para devolução de saldo de
convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - Convenio nº 794172/2013, para implantação do programa cidade digital
do Município de Guariba, para prestação de contas e finalização do convenio.
Finalmente, com relação ao crédito suplementar de R$ 46.000,00, este é necessário para
empenho de despesas com transporte de alunos da zona rural, mediante excesso de arrecadação
verificado através do repasse voluntário de recursos pela Secretaria de Estado da Educação — Programa
Transporte Escolar.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam
a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível,
haja vista que temos que promover as prestações de contas acima relacionadas, impreterivelmente, até o
próximo dia 28 de agosto de 2.015.
A oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitpsamente, ' des
Da q a
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, MARCOS HENRIQUE OSTI, Digníssimo Presidente da Câmara
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Ea!
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
Á ESTADO DE SÃO PAULO
48 ii CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, no valor total de R$ 24.560,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta
centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira
dos recursos financeiros repassados pelo Ministério do Esporte - Convenio nº 757955/2011, para
fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de
R$ 35.306,93 (trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e noventa e três centavos), necessário à
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros
repassados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Convenio nº
40/2014, para fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de
arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor total de
R$ 20.095,24 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos centavos), necessário à
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros
repassados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Convenio nº 794172/2013, para
fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor to
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), necessário ao empenho de despesas co;
escolar dos alunos da zina rural, mediante excesso de arrecadação verifi no presente
exercício, oriundo do repasse voluntário de recursos pela Secretaria de Estádo da Educação —
Programa Transporte Escolar.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ———
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
A ESTADO DE SÃO PAULO
7 CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação constantes da
presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Agosto de 2.015.
e
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
EENCESSO DE ARRECADAÇÃO METRO
Devolução de Saldo de Convênio - Programa Segundo Tempo
OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 16.500,00
CODIGO DE APLICAÇÃO: 100.0074
Unidade Orçamentária
27.812.0032.2.030.000
3.3.90.39
Devolução de Saldo de Convênio - Rampas de Acessibilidade
02.18.01 Secretaria de Obras
Ficha: NOVA
OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.800,00
CODIGO DE APLICAÇÃO: 100.0128
Unidade Orçamentária
15.451.0023.2.022.000
3.3.90.39
Devolução de Saldo de Convênio - Cidade Digital
Unidade Orçamentária 02.02.01 Secretaria de Administração
04.172.0003.2.005.000 ES
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 16.150,0
CODIGO DE APLICAÇÃO: 100.0075
;
UPERAVIT
Devolução de Saldo de Convênio - Programa Segundo Tempo NE |
Unidade Orgamemári
27812 0052.2,080.000
CODIGO DE APLICAÇÃO: 100.0074
Devolução de Saldo de Convênio - Rampas de Acessibilidade
Unidade Orçamentária 02.18.01 Secretaria de Obras
15.451.0023.2.022.000 NOVA
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 24.506,93
CODIGO DE APLICAÇÃO: 100.0128
Devolução de Saldo de Convênio - Cidade Digital
Unidade Orçamentária 02.02.01 Secretaria de Administração
0.122.0003.2.005.000 EEE TT
.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 3.945,24
CODIGO DE APLICAÇÃO: 100.0075

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