CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0075/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa quais foram os
procedimentos realizados pela Prefeitura objetivando combater o crescimento da
criminalidade infantil e juvenil em nossa cidade; e quais foram as ações para tentar coibir
a venda e o consumo de drogas.
EXMA, SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
informe a esta Casa quais foram os procedimentos realizados pela Prefeitura objetivando
combater o crescimento da criminalidade infantil e juvenil em nossa cidade; e quais foram
as ações para tentar coibir a venda e o consumo de drogas.
JUSTIFICATIVA:
O jovem a cada dia está se envolvendo mais com os atos infracionais, e nada está
sendo feito para incentivar a prática de esporte, lazer e proporcionar acessibilidade a um
modo de vida saudável, fortalecendo o vínculo juvenil com a sociedade para essa juventude
tenha mais oportunidades.
la das Sessões Mário Lo Petrini em maio d.
Bobo AA fin e
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
rquinhos Osti)
Vereador
* Lidona a Sessão de 21, ey Despacho em 21/05/ e,
ia e NE ) Ofício nº a PA
Márcia Regina Seálo! Alves - Presidente =
Fa
Averfida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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oa
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA/ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 066/2013
Vimo-nos por meio da presente, em atenção a ORDEM DE SERVIÇO Nº 022
(Originado do Prefeito Municipal de Guariba) e ao REQUERIMENTO Nº 0075/13 de
Autoria do Vereador: Prof. Anselmo Antônio Pereira — PTB e subscrito pelo
Vereador Marcos Henrique Osti, datado de 21.05.2013, donde em apertada síntese,
Requer:
“que o Executivo Municipal informe quais os procedimentos realizados pela
Prefeitura objetivando combater o crescimento da criminalidade infantil e juvenil, e
quais foram as ações para coibir a venda e o consumo de drogas.”
Inicialmente, procederemos a uma digressão, a fim de esclarecer quais as
atribuições legais e funcionais do CREAS (CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL), e na sequência, as demais
explanações necessárias:
O que é o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)?
Segundo a definição expressa no site do Ministério do Desenvolvimento Social,
por imposição da Lei Nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de
abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de
referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS
(SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) a famílias e individuos em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define,
igualmente, seu papel na rede de atendimento.
Sua implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem
responsabilidades do poder público local e, no caso dos CREAS Regionais, do Estado e
municípios envolvidos, conforme pactuação de responsabilidades. Devido à natureza
público-estatal, os CREAS não podem ser administrados por organizações de natureza
privada sem fins lucrativos.
Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo
CREAS não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da
gestão ou qualquer outro motivo.
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Competências do CREAS?
O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um
conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência
Social e regulam o SUAS.
Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política
de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na
perspectiva da proteção social.
O papel do CREAS no SUAS, portanto, define suas competências que, de modo
geral, compreendem:
* Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme
dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
* A gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e
administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a
organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o
relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das
competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.
Normas que fundamentam a oferta de serviços especializados pelo CREAS?
Dentre outras, pode-se citar:
Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, 1993;
Política Nacional de Assistência Social — PNAS, 2004;
Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, 2005;
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social - NOB-RH/SUAS, 2006;
Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 2009;
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009;
Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010.
Quais são os eixos norteadores da atenção ofertada nos CREAS?
Estão elencados alguns eixos que devem nortear o trabalho social desenvolvido no
CREAS.
Atenção especializada e qualificação do atendimento;
Território e localização do CREAS;
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Acesso a direitos socioassistenciais;
Centralidade na família;000000000000000000000000000000
Mobilização e participação social;
Trabalho em rede.
Eles devem ser observados tanto no processo de implantação e gestão da
Unidade, quanto em seu funcionamento e na realização de atividades por parte da
equipe profissional.
Quais os serviços podem ser ofertados no CREAS?
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pactuada
na Comissão Intergestores Tripartite — CIT, e aprovada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, por meio da Resolução Nº 109 de 11 de dezembro de 2009, o
CREAS pode ofertar os seguintes serviços:
Serviço de Proteção e | Serviço de apoio, orientação e | Deve ser ofertado por toda
Atendimento Especializado | acompanhamento a famílias | Unidade CREAS.
a Famílias e Indivíduos —- | com um ou mais de seus
PAEFI membros em situação de
ameaça e violação de direitos.
O Serviço tem por finalidade
prover atenção socioassistencial
e acompanhamento a
adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas
socioeducativas em meio
aberto, determinadas
judicialmente.
Serviço de Proteção Social
a Adolescentes em
Cumprimento de Medida
Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à
Comunidade
Deve ser ofertado pelo CREAS,
nas localidades onde se
identificar demanda, podendo
referenciar serviços
complementares. No caso de
possuir mais de uma Unidade
CREAS, o município tem
autonomia para a definição
daquelas unidades que deverão
ofertar este Serviço, observada
a relação com o território.
Serviço Especializado em
Abordagem Social
O Serviço tem como finalidade
assegurar trabalho social de
abordagem e busca ativa que
identifique, nos territórios, a
incidência de trabalho infantil,
exploração sexual de crianças e
adolescentes, situação de rua,
Pode ser ofertado pelo CREAS
ou unidade específica
referenciada ao CREAS, nos
territórios onde se identificar
demanda.
Pode ser ofertado também nos
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dentre outras. Centros POP, de acordo coma
definição do órgão gestor local.
Pode ser ofertado pelo CREAS
ou unidade específica
referenciada ao CREAS, nos
territórios onde se identificar
demanda.
Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas
Famílias
Serviço destinado à promoção
de atendimento especializado a
famílias com pessoas com
deficiência e idosos com algum
grau de dependência, que
tiveram suas limitações
agravadas por violações de
direito.
Quais são os objetivos da atenção ofertada pelos serviços do CREAS?
Os serviços ofertados pelo CREAS devem propiciar acolhida e escuta qualificada. Além
disso, devem visar, dentre outros aspectos:
- (0) fortalecimento da função protetiva da família;
- A interrupção de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação
de direitos;
- A potencialização dos recursos para a superação da situação vivenciada e reconstrução
de relacionamentos familiares, comunitários e com o contexto social, ou construção de
novas referências, quando for o caso;
- O acesso das famílias e indivíduos a direitos socioassistenciais e à rede de proteção
social;
- O exercício do protagonismo e da participação social; e
- A prevenção de agravamentos e da institucionalização.
Quais são as principais ações/atividades que constituem o trabalho social essencial aos
serviços a serem realizadas pela equipe do CREAS?
As principais ações/atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço e
que devem ser realizadas pelos profissionais do CREAS são: Acolhida; escuta; estudo
social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e
encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou
familiar de atendimento; orientação sócio-familiar; atendimento psicossocial; orientação
jurídico-social; referência e contra-referência; informação, comunicação e defesa de
direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal;
mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de
serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas
setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar;
cadastramento das organizações e dos serviços socioassistenciais; elaboração de
relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e
fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; produção de orientações técnicas
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e materiais informativos; organização de banco de dados e informações sobre o serviço,
sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia
de Direitos; dentre outros.
Qual público deve ser atendido no CREAS?
Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidas famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as
demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e
negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio
familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; vivência
de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do PETI em
decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, cumprimento
de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade por adolescentes, dentre outras.
Quais são as competências da gestão do CREAS?
O CREAS, além do lócus de atendimento e referência para o trabalho social e
especializado na proteção social especial de média complexidade, tem, ainda,
competências relativas à:
e Oferta e referenciamento de serviços socioassisentciais especializados;
. Coordenação direta dos serviços ofertados;
* Coordenação dos processos de trabalho e da equipe da Unidade;
* Articulação entre serviços prestados diretamente, pela própria Unidade, e serviços
referenciados ao CREAS;
* Atuação em rede, por meio da articulação com a PSB e a PSE de Alta
Complexidade, e articulação intersetorial com a rede de serviços das demais políticas
públicas e dos órgãos de defesa de direitos.
Nessa direção, o CREAS deve coordenar o (s) serviço (s) por ele ofertado (s) e a relação
com as unidades referenciadas, articulando processos de trabalhos em rede na atenção
às famílias e indivíduos, sem, todavia, confundir suas competências com as do órgão
gestor da política de Assistência Social, ao qual está subordinado.
Como diferenciar as competências de gestão do CREAS das competências do órgão
gestor de assistência social?
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Para assegurar ao CREAS delimitação e exercício de suas competências, é fundamental
diferenciá-las das competências do órgão gestor da assistência social, em especial da
área responsável pela Proteção Social Especial.
De modo geral, cabe ao órgão gestor o. desempenho dos macroprocessos relativos à
gestão da proteção social especial na localidade, inclusive do CREAS e seus serviços. À
unidade CREAS, por sua vez, cabe a coordenação técnica e administrativa da Unidade,
dos fluxos de trabalho e da oferta, no cotidiano, dos serviços especializados.
Qual a rede de articulação essencial ao CREAS?
Existe uma relação de interdependência do CREAS com a rede socioassistencial, das
demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. Assim, a efetividade do
atendimento, nos serviços do CREAS, está diretamente relacionada à articulação
eficiente com a rede, local ou até mesmo regional.
Alguns órgãos, unidades ou instituições, devido à sua função e competência, compõem
a rede essencial de articulação do CREAS:
- CRAS;
- Gestão dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios (PETI, Bolsa Família,
Benefício de Prestação Continuada - BPC)
- Serviços de Saúde, em especial a Saúde Mental;
- Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário,
Defensoria Pública);
- Rede de Educação;
- Serviços de Acolhimento;
A articulação do CREAS com outros atores da rede, para além dos elencados acima,
pode qualificar ainda mais o atendimento ofertado (serviços das demais políticas
públicas, como trabalho e geração de renda, por exemplo; Instituições de Ensino
Superior; ONGS que atuam na defesa de direitos; movimentos sociais, etc.).
Na articulação com a rede é importante fortalecer a identidade do CREAS, através da
identificação de papéis e delimitação de competências, de modo a assegurar o
desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas. A construção e pactuação de
fluxos de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial e de articulação
intersetorial com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos pode
contribuir para o fortalecimento desse processo.
A clarificação de competências do CREAS junto à rede é fundamental para prevenir que
seja chamado a assumir funções que não lhe competem, como, por exemplo, as da
Defensoria Pública, ou das equipes interprofissionais do Poder Judiciário, das
Delegacias Especializadas ou da Saúde Mental.
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Com a implantação do SUAS no país e a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais como ficou o Programa Sentinela e o Serviço de Enfrentamento à
Violência, a o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes?
Com a implantação do SUAS no Brasil, o atendimento anteriormente ofertado pelo
Programa Sentinela, foi incorporado ao Serviço de Enfrentamento à Violência, ao
Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescentes ofertado pelos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, no âmbito da Proteção
Social Especial de Média Complexidade. Com a Resolução CNAS Nº 109, de
11/11/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, este Serviço foi
incorporado ao PAEFI — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos, ofertado obrigatoriamente pelo CREAS.
Por solicitação da Juíza de Direito, Dra. DANIELE REGINA DE SOUZA, lotada no 2º
Ofício do Fórum desta Comarca, e do Promotor da Infância e Juventude, Dr. Ricardo
Brainer Zampieri, e devido a imposição de lei (Vide a Lei abaixo citada), em meados de
Agosto de 2012, fora implantada na Sede do CREAS, a denominada: REDE
PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, cujas reuniões
ocorrem semanalmente, exceto no feriados e dias santos, em todas as Sextas-feiras ás
13:30 hs, com a presença necessária dos Secretários Municipais ou de Representantes
das Secretarias com poder de decisão. Em suma, nestes encontros são apresentados por
cada ferramenta da rede, os problemas sociais nos quais tem conhecimento, ou que nos
é reportado através de denúncias, sejam de populares, órgãos, entidades, autarquias etc.
A partir daí, após discussão, são tomadas medidas imediatas por todas as ferramentas,
visando a resolução do problema, desburocratizando-se os serviços públicos municipais.
É de bom alvitre esclarecer, que muito embora seja direcionado á crianças e
adolescentes, na prática são englobados e assistidos casos diversos, sejam que aflijam:
IDOSOS, MULHERES VITIMIZADAS E A ASSISTENCIA FAMILIAR como um
todo, com a finalidade de os retirar do risco iminente, procedendo-se os devidos
encaminhamentos a que de direito, via da equipe CREAS, CONSELHO TUTELAR e
demais Secretarias.
LEI IMPOSITIVA A CRIAÇÃO DA REDE PROTETIVA DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES;
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos
responsáveis por assegurar, na União, nos estados € NOS municípios,
prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e
acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à
adolescência.
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Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os
direitos humanos de meninos e meninas.
Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade
civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou
do município, mas têm autonomia para pautar seus
trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as
Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do
Poder Judiciário, como o Ministério Público, as
Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da
Infância e Juventude, que compõem a rede de
proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos, destacam-se:
e Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, estadual e
municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;
e Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à
adolescência executadas pelo poder público e por entidades não-
governamentais;
e Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que
sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações
destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;
e Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades
para o atendimento da população infanto-juvenil;
e Definir, em um plano que considere as prioridades da infância e
adolescência de sua região de abrangência, a ações a serem executadas;
e Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os
parâmetros para a utilização dos recursos;
e Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
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e Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de
proteção à criança e ao adolescente;
e Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de
crianças e adolescentes.
Os conselhos estaduais estão presentes nas 27 unidades federativas do País,
e cerca de 92% dos municípios brasileiros contam com essas estruturas.
Portanto, cumpre-nos por final esclarecer, que as formulações apresentadas não podem
ser respondidas por este departamento, uma vez que vão além de nossa alçada.
Sugerimos que maiores informações deverão serem requisitadas ao Comando da Polícia
Militar desta urbe, uma vez que aqueles possuem estatísticas mais apuradas, eis que tal
evento decorre da área de segurança pública.
Quanto a prática de esportes pelos jovens, tais informações devem ser requisitadas
através do Secretário de Esportes da Comarca, Sr. Carlos Eduardo Correia Leite Filho.
Era o que no competia esclarecer para o momento, sendo que nesta oportunidade nos
colocamos á disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta consideração.
Guariba/SP, 06.06.2013
Claudenir Lacerda Figueira Antunes
Coordenadora CREAS
CRESS 29.550