Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Sr
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XVI, DO ARTIGO
1º, DA LEI Nº 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE
INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE
NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo único, inciso XVI, do artigo 1º, da Lei nº
2.879, de 11 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais
em favor de instituições ou entidades privadas sem finalidade lucrativa e de natureza
filantrópica, que prestam serviços essenciais de caráter assistencial, educacional ou
médica/hospitalar, durante o exercício de 2015, nos termos do artigo 26 e 4 2º, da Lei
Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
Parágrafo único — Conceder-se-ão subvenções sociais, na forma prevista
neste artigo, às instituições ou entidades privadas devidamente credenciadas, que
atenderem às exigências e formalidades legais previstas no artigo 3º, desta lei, a seguir
enumeradas e com os respectivos valores:
(...)
XVI - Associação Evangélica Manancial — AEM - instituição beneficente de
natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-68,
com sede na Rua José Missale, nº 701, nesta cidade, no valor de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais).”
Artigo 2º - Para acorrer com as despesas provenientes da execução desta lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será coberto com fonte de
recurso resultante de anulação parcial de dotação orçamentária, a que alude o Inciso II, do $ 1º,
do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 7 de agosto de 2.015. f
E ga
DR. FRÂNCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
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