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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 295.017,71 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-02 Autógrafo — Encaminhado ao Poder Executivo para autógrafos.
2015-09-02 Proposição aprovada U Matéria Aprovada e enviada para Secretaria Legislativa.
2015-08-18 Plenário - Leitura U Enviado para leitura no Plenário.
2015-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na 50ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 295.017,71 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO
MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 329.369,91 (trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e um
centavo), necessário à complementação de saldo na ficha financeira de nº 214, para fins de
contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$
34.352,20 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), necessário à
contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação motivado
pelo repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde — PROGRAMA TETO-MAC-
Cirurgias Eletivas.
Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias próprias e o excesso de
arrecadação constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Agosto de 2.015.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fones: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
ANULAR
SUPLEMENTAR |
CRC 15P263936/0-7
Contadora Secretaria da Educação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
TETO MAC
Unidade Orçamentária 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015.000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.352,20
- O valor de R$ 34.352,20, será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação do programa Teto
Mac — Cirurgias Eletivas, destinado à realização de cirurgias de catarata para a população usurárias do SUS.

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