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materia nº 74/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaREQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE INSTAURAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, COMPOSTA DE 5 MEMBROS TITULARES E 2 SUPLENTES, COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES RURAIS, TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS E DOS TRABALHADORES QUE VIAJAM PARA A CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
native_id6847

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-02 Para providências cabíveis — Enviado ao Poder Executivo para providências cabíveis.
2015-09-02 Proposição aprovada — Matéria Aprovada e enviada para Secretaria Legislativa.
2015-09-01 Plenário - Leitura U Enviado para leitura no Plenário.
2015-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na 51ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - 14840-000 - (16) 3251-1131
REQUERIMENTO Nº 074/2015
Requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa as providências necessárias no sentido de
instaurar uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta de 5 membros titulares e 2
suplentes, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no transporte dos
estudantes rurais, transporte de universitários e dos trabalhadores que viajam para a
cidade de Ribeirão Preto/SP.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 11, inciso IX e artigo 32, ambos da Lei Orgânica do Município de Guariba e artigo
8ª, "d" e artigo 62, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba, conjugado com
o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, a instituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI,
composta de 5 membros titulares e 2 suplentes, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades
no transporte dos estudantes rurais, transporte de universitários e dos trabalhadores que viajam
para a cidade de Ribeirão Preto/SP. O prazo da CEI para conclusão dos trabalhos deverá ser de 60
(sessenta) dias e estima-se a despesa para concretização dos trabalhos em R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
JUSTIFICATIVA:
Observando as determinações contidas no Processo de Licitação n° 083/2013 e o Pregão
Presencial n°053/2013 previa o seguinte: Do Objeto, a contratação de 12 ônibus com capacidade
de no máximo 48 lugares, no entanto foram apresentados pela empresa contratada apenas 10
documentos de veículos, totalizando 576 lugares, sendo que os mesmos em sua maioria
apresentavam capacidade entre 16 e 28 lugares. . Porem a empresa vencedora apresentou
documentos de veículos com a capacidade inferior do que foi especificado na licitação, como por
exemplo, 01 veiculo de 16 lugares; 02 veículos de 27 lugares; 02 veículos de 28 lugares; 05
veículos de 48 lugares. Totalizando 366 lugares. Porque foram aceitos os documentos mesmo não
atendendo especificado? Porque foi validada a licitação? De acordo com o capitulo X (Da
Execução Dos Serviços E Obrigações Da Contratada) do edital de publicação da presente
licitação, bem como o item 2.1.2 da cláusula segunda do referido contrato, cabe à contratada
manter os veículos em bom estado de conservação, com no máximo 10 anos de fabricação, o que
não se verifica em partes dos documentos da frota apresentado para uso da empresa. Após
notificação por parte da Prefeitura à empresa contratada apresentou cópias de sua frota, Na cópia
da pagina n°226 (Parecer anexo), na relação de ônibus apresentada pela contratada constam 28
placas e ano de fabricação dos quais 13 não estão de acordo com o que estabelece o artigo X (da
execução de serviço) e cinco dos documentos estão de acordo com o ano exigido, mas fora da
capacidade de passageiros estabelecida, são micro-ônibus de 16 a 28 lugares. com relação ao
capitulo X do edital de publicação da presente licitação, ou seja, o não comprimento do
Professor Anselmo - PTB
Autor
Lourival dos Gêmeos - PP
Autor
Janio da São Carlos - PPS
Autor
Marcos Henrique Osti - PTB
Autor
estabelecido, a proprietária mostra-se resistente em cumprir o determinado no contrato, insistindo
em manter os ônibus com o ano acima do estabelecido. Em relação ao transporte de estudantes
da zona rural da cidade. A prefeitura paga mensalmente, mais de R$ 50 mil para esta empresa
com quatro ônibus, numa rota de 530 km. Nós estamos pagando duas vezes a mesma rota. Ela
custa aproximadamente R$ 5 o KM. 530 Km por dia vezes R$ 4,88, é igual R$2.586,4 vezes 22
dias R$ 56.900 vezes 10 meses 560 mil reais. O que causa estranheza, porque contratar uma
empresa sendo que a prefeitura tem 11 ônibus na reserva, parado? Com o ônibus da prefeitura,
temos condições de tirar uma rota. Ao invés de 530 km, vai roda 420 km, destes se for colocado
micro ônibus, teríamos 73 litros de combustível, vezes R$ 2,60, R$ 174,00 gasta por dia, vezes 22
dias gasta 4 mil reais. Coloquemos Quatro motoristas que custe 2, 300 mil, são 9.200 mil reais.
Quatro monitoras R$ 5.200, vamos colocar mais R$ 5.000 para manutenção dos veículos, daria R$
23 mil. Teríamos uma economia de R$ 33.000 vezes 10 meses R$ 330 mil, mais 510 mil, teríamos
R$ 840 mil em dois transportes. Em relação ao transporte dos trabalhadores para a cidade de
Ribeirão Preto, solicitei que a Petito nos mandasse a relação de ônibus que faz o transporte, ela
mandou: modelo, ano e capacidade de cada veículo, foi realizado uma pesquisamos na internet os
valores destes veículos, os veículos custam de R$ 30 mil, à R$ 60 mil reais, cada um dos ônibus,
cada um destes ônibus que prestam serviços para prefeitura e para os funcionários que trabalham
em Ribeirão faturam por mês R$ 16.400, eu quero entender a logica de um veiculo que custa R$
30 mil, faturar em 10 meses, R$ 160 mil, mais 2 meses. Um veículo fatura por ano R$ 192 mil e
sabe porque acontece isso? Ressalte-se que está sendo apresentado este pedido para instaurar
da CEI em virtude de o Vereador Anselmo Antonio Pereira não ter ficado satisfeito com as
explicaçãoes apresentada na Audiência Pública do dia 25 de Agosto, que foi realizada para tratar
justamente dos referidos serviços de trasportes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 01 de Setembro de 2015.

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