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materia nº 2/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE CALÇADAS, MURETAS E/OU MUROS NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
native_id7

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-04 Plenário - Leitura U Leitura

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0002/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 159 do Código de
Posturas do Município, Lei Complementar nº. 1.951, de 18 de dezembro de 2003, no que
diz respeito à obrigatoriedade da execução de calçadas, muretas e/ou muros nos imóveis
localizados no perímetro urbano do município.
MA. . PRE: NTE DA CÂMA UNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que dê
cumprimento ao artigo 159 do Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº.
1.951, de 18 de dezembro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade da execução de
calçadas, muretas e/ou muros nos imóveis localizados no perímetro urbano do município.
TIFI. z
Basta dar uma volta pela cidade para constatar a existência de muitos e muitos
terrenos e residências que não têm calçadas e/ou muros.
Mais do que a questão de estética, a construção de calçadas em frente aos imóveis é
o que permite a acessibilidade e o trânsito fácil do pedestre, principalmente dos deficientes.
Tenho observado que a falta do passeio público obriga os transeuntes a dividir a rua com
carros e caminhões, expondo-se a grandes riscos.
Os muros, por sua vez, dificultam que se jogue lixo e detritos nos terrenos e dão
mais segurança, visto que elementos mal-intencionados podem lá se esconder e
surpreender os passantes.
Diante disso, solicito uma fiscalização rigorosa com o objetivo de fazer um
levantamento desses imóveis, notificando seus proprietários para que tomem as
providências necessárias para se enquadrar na legislação municipal, pois, como vereador,
quero cumprir com meu dever de defender a população na busca por uma melhor qualidade
de vida.
Se:
ões Mário Louren ini, em 04 fevereii
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0002/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 159 do Código de
Posturas do Município, Lei Complementar nº. 1.951, de 18 de dezembro de 2003, no que
diz respeito à obrigatoriedade da execução de calçadas, muretas e/ou muros nos imóveis
localizados no perímetro urbano do município.
Prefeitura Municipal de Guarik
ESTADO DE SÃO PAULO º
CNPJ 48.684.3040001-80
rá
o
Lots Marcelo Theodoro da Lima
&, Oficial Designado
A DE GUARD»
Artigo 158 - Aos infratores do Artigo anterior será aplicada a multa de 01
(uma) a S0 (cingiienta) vezes a UFESP — Unidade Fiscal de Referência do Estado de São
Paulo.
Artigo 159 - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis, localizados no Perímetro Urbano, ficam obrigados a procederem
à construção de: calçadas, muretas e/ou muros, e rampas para deficientes físicos, sendo esta
última exigência aplicada somente quando se tratar de imóveis localizados nas esquinas,
desde que localizados em áreas urbanas dotadas de rede de água, esgoto, iluminação pública
e pavimentação asfáltica ou em concreto.
$ 1º - Todas as calçadas localizadas do passeio público não poderão conter
obstáculos, ou qualquer tipo de defeito, devendo o proprietário do imóvel providenciar o
adequado conserto, reparo e/ou reconstrução da mesma, visando possibilitar o fluxo normal
dos pedestres.
8 2º - Quando da construção de calçadas na área extema dos imóveis, não
poderão ser colocados obstáculos que prejudiquem o passeio público.
$ 3º - Aos proprietários dos imóveis que deixarem de cumprir o disposto neste
Artigo, será emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços um Auto de Infração,
concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para procederem a execução dos serviços.
$ 4º - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem que o
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor tome as providências, após a expedição de
Auto de Constatação, a Prefeitura executará os referidos serviços, por si ou empresa
contratada, cobrando do proprietário ou possuidor do imóvel, o preço público
Correspondente a execução dos serviços, apurado através de processo licitatório.
8&s - Ao término da execução dos serviços, a Secretaria Municipal de Obras é
Serviços expedirá Certidão onde conste a metragem e o valor dos serviços executados,
apresentando-se a devida Guia de Recolhimento, a qual deverá ser recolhida em um período
de até 10 (dez) dias.
8 6º - Além do valor dos serviços executados pela Municipalidade, será
aplicada multa correspondente a R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado.
8 7º - Decorrido o prazo descrito no $ 5º, sem que haja o recolhimento da
respectiva guia, o débito será inscrito em Dívida Ativa e cobrado na forma da legislação
vigente.
Av. Evaristo Vaz, 1.390 - Fone: (0016) 3251-9422 - Fax: (0xx 16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Lido na Sessão de 04/02/2! Despacho em 04/02/ ; ,
ia - Providenciado em: LM Ofício nº À À / ) ,
Secretário Márcia Regi wa Scalon Alves - Presidente
A fadersetor, é º Hespoito a O, Lessa Gente.
L E
Avenida Marcelo Ragazzi. 491 - Jd Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento N.º 0002/14
Autoria: Alex Ricardo Masalskiene
Subscreventes: Marcos Henrique Osti, Jose Ferreira de Souza, Lourivaldo Viana de
Souza
Assunto: Execução de calçadas muretas e/ou muros.
Resposta: Atendendo a solicitação da Egrégia Câmara Municipal, ao assunto
informamos que, iremos notificar os proprietários bairro a bairro, para que executem
calçadas e muretas em sua propriedades, tão logo enviaremos a lista ao vereador para
conhecimento e acompanhamento.
Requerimento N.º 0008/14
Autoria: Anselmo Antonio Pereira
Subscreventes: Lourivaldo Viana de Souza
Assunto: Informação quanto à obra do Anfiteatro Municipal
Resposta: Atendendo a solicitação da Egrégia Câmara Municipal, informamos que, o
processo de construção do prédio destinado ao Anfiteatro está em fase de rescisão
contratual. A secretaria esta refazendo a planilha e o cronograma para uma nova
licitação, tão logo, finalizarmos os valores e prazos para a execução da obra, nos
comprometemos a enviar ao nobre vereador uma cópia da planilha e cronograma.
Requerimento N.º 0009/14
Autoria: Anselmo Antonio Pereira
Assunto: Informação quanto à obra da creche do bairro Clementino Politi.
Resposta: Atendendo a solicitação da Egrégia Câmara Municipal, informamos que, o
processo de construção desta obra encontra-se em fase de rescisão contratual. Quanto
aos custos à serem acrescidos, ainda não temos um valor, a planilha está sendo refeita
acrescentando alguns serviços que já haviam sido executados e se perderam por
vandalismo. Tão logo finalizarmos o orçamento, enviaremos uma cópia ao nobre
vereador.
Av. Evaristo Vaz, 1. 190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
melo quarta Qouariha sp.gov.br

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