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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO |, DO ARTIGO 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE
RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito, do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 2.915, de
06/08/2015, que regula o Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo, para efeito de
retificar os requisitos de investidura do emprego público de provimento efetivo de Agente de
Controle Interno, de modo que, onde se lê: “escolaridade de ensino superior completo, com
licenciatura plena de...”; leia-se: “escolaridade de ensino superior completo de...”.
Art. 2º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de outubro de 2015.
DR. FRAN O DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br
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