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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaDISPÔE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, NA VACÂNCIA, DE 18 CARGOS EM COMISSÃO PARA 18 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DIRETOR DE EMEB, BEM COMO 12 CARGOS EM COMISSÃO PARA 12 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE VICE-DIRETOR DE EMEB, E A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS VAGAS, TOTALIZANDO 15, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE CARGOS EM COMISSÃO.
native_id7011

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-10 Pedido de Vista — Matéria retirada da pauta por pedido de vista pelos vereadores Professor Anselmo e Dr. Pedro.
2015-11-10 Plenário - Leitura U Enviado para Leitura no Plenário da 55ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2015-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL ALPHEU BELLODI DE "AV. JOSÉ ALFREDO CORRÊA".

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE -SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, NA VACÂNCIA, DE 18 CARGOS EM
COMISSÃO PARA 18 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
DIRETOR DE EMEB, BEM COMO DE 12 CARGOS EM COMISSÃO PARA 12 FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DE VICE-DIRETOR DE EMEB, E A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS VAGAS,
TOTALIZANDO 15, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARIBA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS SOBRE CARGOS EM COMISSÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
x
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam transformados, na medida em que forem extintos, automaticamente, na
vacância, 18 cargos em comissão de Diretor de EMEB, do Quadro de Servidores em Comissão
(QSC), de que trata a letra “a”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013,
para 18 empregos públicos de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso, que
passarão a integrar o Quadro de Servidores Efetivos (QSE), previsto no inciso I, do artigo 2º, dos
acima citados diplomas legais.
8 1º. Os 18 empregos públicos de provimento efetivo de Diretor de EMEB,
resultantes da transformação prevista neste artigo, são lotados na Secretaria Municipal de Educação,
com padrão de referência salarial: 23 - A, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Supervisão
Escolar, ou pós-graduação em gestão educacional, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício
do Magistério Público.
82º. Compete ao emprego público de Diretor de EMEB, de maneira sumária, a
direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas com a unidade escolar d
rede municipal de ensino público, sob seu gerenciamento superior, com a observação das seguinte.
atribuições típicas:
a) coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do
projeto político-pedagógico da unidade escolar, assim como implântar as Associações de Pais e
Professores, os Conselhos de Escola e outros;
16. (xx 16) 3251-9422 = 4484Q-0D0 Cx. Pestai. SU
Email. quaribaQguariba. ON. BE
» Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) desenvolver o trabalho de direção superior, considerando a ética profissional, de
modo a zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o
acesso e a permanência de todos os alunos na unidade escolar;
c) organizar e acompanhar os trabalhos dos servidores da unidade escolar, no sentido
de atender às necessidades dos alunos, em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene,
bem como zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, aplicando as normas, procedimentos e
medidas administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho
Municipal de Educação;
d) participar, com a equipe pedagógica, do planejamento e da execução das reuniões
pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais e outras, buscando dinamizar o processo ensino-
aprendizagem, assim como incentivar as experiências da unidade escolar;
e) preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração e destinação, no
sentido de manter os dados atualizados e o cumprimento de prazos, assim como encaminhar as
prioridades e também buscar em conjunto com a equipe pedagógica, professores e pais, a solução
dos problemas relacionados à aprendizagem dos alunos;
f) informar à Secretaria Municipal de Educação as dificuldades no gerenciamento da
unidade escolar, bem como solicitar providências no sentido de solucionar, de forma conjunta, os
problemas administrativos e pedagógicos, bem como comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
maus tratos, negligência e abandono de crianças;
b) gerenciar os recursos financeiros e os bens patrimoniais da unidade escolar, de
forma organizada e planejada, atendendo às necessidades coletivas do projeto político-pedagógico e
encontrando soluções alternativas e criativas para problemas específicos em relação à convivência
humana, espaço físico, segurança, evasão etc.;
i) executar outras tarefas correlatas determinadas pela autoridade superior, O
Secretário(a) Municipal de Educação.
83º. Para os fins deste artigo, a transformação da forma de provimento dos postos de
trabalho de Diretor de EMEB, dependerá da entrada em vacância de todos os cargos em comissão,
para que fiquem automaticamente extintos, a fim de que se proceda à nova investidura, em caráter
efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público.
artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, em 12 funções de confiança, do
Confiança (QFC), de que trata o inciso III, do art. 2º, dos acima citados
ficam acrescidas mais três vagas, totalizando 15.
pélo artigo 4º, da
Quadro de Funções de
diplomas legais, às quais
$ 1º. As 15 funções de confiança de Vice-Dk de EMEB, a que se refere este
artigo, são lotadas na Secretaria Municipal de Educação, mantides os mesmos requisitos anteriores
dos cargos em comissão, como padrão de referência salarial: 22 - A, jornada de trabalho de 40 horas
Av. Evaristo Vaz, des CER 14840-000 - Cx Postal, 49
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CNPJ 48.664.304/0001-80
semanais e exigência de escolaridade de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em
Administração Escolar, ou pós-graduação em gestão educacional, com no mínimo três anos de
efetivo exercício do Magistério.
82º, O servidor designado para desenvolver a função de confiança de Vice-Diretor de
EMEB receberá, mensalmente, a título de gratificação, o valor resultante da diferença entre o salário
base do cargo ou emprego de origem e o padrão de referência salarial: 22-A, constante do sistema
remuneratório do Quadro de Funções de Confiança (QFC), de que trata o inciso HI, do art. 2º, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da Lei Complementar
nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 3º. Para efeito de transformação dos 12 cargos de provimento em comissão de
Vice-Diretor de EMEB em funções de confiança, a que se refere o artigo anterior, os servidores
atualmente nomeados deverão ser exonerados, para que ocorra automaticamente a extinção na
vacância, e, no caso de efetivos ou estáveis, sejam reconduzidos ao cargo ou emprego público de
origem, sem direito a indenização. «
Parágrafo único. Após a entrada em vacância e a extinção automática dos cargos em
comissão de Vice-Diretor de EMEB, na mesma proporção confirmar-se-á o preenchimento das
respectivas vagas de funções de confiança, mediante ato municipal de designação do Chefe do
Executivo, observado o prévio atendimento dos requisitos previstos no $ 1º, do artigo anterior.
Artigo 4º. As funções de confiança deverão ser exercidas, exclusivamente, por
servidores ocupantes de cargos ou empregos efetivos, cuja designação ocorrerá para preencher postos
de trabalhos existentes nas unidades escolares, que funcionam em três turnos diários: manhã, tarde e
noite, ou em dois turnos, desde que haja maior complexidade, nos termos do artigo 24 e parágrafo
único, da Lei municipal nº 2.494, de 01/04/2011.
Parágrafo único. São atribuições típicas e especificas da função de confiança de
Vice-Diretor de EMEB:
I — auxiliar o Diretor de EMEB na coordenação geral da unidade escolar, participando
da elaboração e execução do plano de ação da gestão administrativa e disciplinar, como cumprimento
de horários, abertura e fechamento de portão, evasão escolar e atendimento à comunidade, assim
como do projeto político pedagógico da unidade escolar;
XI — participar do trabalho de elaboração, monitoramento e avaliação dá processo
educacional, com o acompanhamento do cotidiano das salas de aula e o estreitamento doslaços de
conhecimento de estudantes, professores, pais de aluno e profissionais de suporte ped;
magistério;
HI — cuidar para que os profissionais do magistério, tanto o:
os de suporte pedagógico direto, inclusive, os servidores da
prioritariamente, as funções que lhes foram atribuídas, np senti
alunos, aplicando as normas, procedimentos e medidas a
Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Ed
classe docente, quanto
idade escolar, cumpram,
e atender as necessidades dos
inidírativas e pedagógicas da Secretaria
to: EB 8) 3251.9422 « CEP 14840-008 - Ci. Fosiat, éU
Email. guaribatbguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV -— encorajar e garantir, na unidade escolar, uma gestão mais participativa,
envolvendo os vários segmentos da unidade escolar, buscando sensibilizar e organizar a participação
de estudantes e da própria comunidade, na vida da EMEB, no Conselho Escolar e nos grêmios
estudantis;
vV — mediar conflitos no ambiente escolar e orientar, quando necessário, o aluno, a
família, os responsáveis, os professores, os profissionais de educação e a comunidade escolar,
mantendo a ética profissional e zelando pelo cumprimento da função social da escola;
VI — executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata, o Diretor da
EMEB, ou pela chefia superior do Secretário(a) Municipal de Educação.
Artigo 5º. Aplica-se o disposto nesta lei complementar, para efeito de unificação da
matéria pertinente, ao artigo 22, incisos 1 e II, e ao Anexo 1, da Classe de Suporte Pedagógico, da Lei
municipal nº 2.494, de 01/04/2011 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica), a fim de transformar a forma de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, para efetivo, mediante prévia aprovação em concurso, dos cargos e/ou
empregos de Diretor de EMEB e de Vice-Diretor de EMEB.
Artigo 6º. Para efeito de consolidar disposições divergentes entre o artigo 2º, inciso II,
$ 1º, e o artigo 2º-B, ambos da Lei nº 2.026, de 14/01/2005, após as alterações e acréscimos dados
pelo artigo 4º, inciso 1, da Lei nº 2.679, de 28/03/2013, fica definido o percentual mínimo de 3%, da
quantidade total de cargos de provimento em comissão, para serem preenchidos por servidores
municipais de provimento efetivo ou de carreira, a fim de atender à regra da segunda parte do inciso
V, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 7º. Fica dispensada a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, prevista
no inciso I, do artigo 16, observado o seu $ 3º, , da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar a
presente lei complementar da transformação da forma de provimento de cargos ou empregos já
existentes, prevalecendo o acréscimo de apenas três novas funções de confiança de Vice-Diretor de
EMEB, cujo resultado da diferença remuneratória poderá ser considerado como despesa irrelevante,
nos termos dispostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 9º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de outubro de 2015.
CO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
DR. F

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