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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7049

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária de 24/11/2015.

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
Anexo I, parte integrante desta Lei, o Município de Guariba deverá articular e coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a garantia da execução dos
serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei
nº 11.445/2007.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da
qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da salubridade ambiental
para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o
fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder Público e à coletividade.
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverão ser considerados:
I- o Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UG
II - o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considára-s
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
saneamento básico o conjunto de
I - abastecimento de água potável: ituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
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HI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas:
e,
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de Cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um
horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 4
(quatro) anos.
8 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração
do Plano Plurianual do Município de Guariba, nos termos do art. 19, 8 4º, da Lei nº 11.445/2007.
8 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal, com as eventuais alterações, a
atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral
promover a universalização do saneamento básico em todo o território do Município de Guariba,
ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em
conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano de Saneamento
Básico do Município de Guariba:
I-a garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sáa melhoria e
extensão às localidades ainda não atendidas;
II - a sua implementação em prazos razoáveis, de a atingir as metas fixadas
no plano;
HI - a criação de meios e ins
monitoramento e gestão dos serviços:
ntos para regulação, fiscalização,
IV - a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a
conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à
necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e
V - a viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade
de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços
públicos.
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Art. 6º. Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios
fundamentais:
I. integralidade dos serviços de saneamento básico;
II. disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
urbanas;
WI. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV. adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
V. articulação com outras políticas públicas;
VI. eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VII. utilização de tecnologias apropriadas;
VII. transparência das ações;
IX. controle social;
X. segurança, qualidade e regularidade;
XI. integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º. Os programas e projetos específicos, voltados à me]
ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgot
urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a
incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta Lei.
ria da qualidade e
to sanitário, limpeza
o dos serviços, devendo
Parágrafo único. Os programas e prójeto
básico deverão ser regulamentados por Decretos do À
que forem criados, inclusive com a especificação dó
específicos do setor de saneamento
oder Executivo Municipal, na medida em
arsos orçamentários a serem aplicados.
Art. 8º. A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, pressupõe a participação dos diversos
agentes envolvidos, inclusive os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
operadores dos serviços, associações de bairro e demais entes da sociedade civil organizada.
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DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 9º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder
Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito
público, para execução de uma ou mais atividades.
$ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o
cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo
I.
$ 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I.
8 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que
prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços
contratados.
8 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de
outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser
encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei nº
11.445/2007.
8 5º. Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada
para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá
submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores.
Art. 10. O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos
de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar essas atividades a entidade
reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São Pêlo, nos
termos do $1º, do art. 23, da Lei nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador”dos serviços de
saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal dé Saneamento Básico,
Anexo I desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na formía das disposições legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 11. Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento
Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
I prestar serviço adequado e com/atualidáde, na forma prevista nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação contratual;
I. prestar contas da gestão do serviço ao Município de Guariba quando os
serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação por escrito;
Il. cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde
aplicáveis aos serviços;
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IV. permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V. zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e
VI. captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e
cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas.
$ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 12. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de
saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico,
constituem seus direitos e obrigações:
I receber serviço adequado;
H. receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos;
HI. levar ao conhecimento do Município de Guariba e do prestador as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV. comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados
na prestação do serviço;
V. contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes são prestados os serviços.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDA
Art. 13. Sem prejuízo das sanções civis“e penais cabíveis, as infrações ao disposto
nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação
das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla
defesa e do contraditório:
I - advertência, com prazo para regularização; e
H - multa simples ou diária.
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Art. 14. A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de
infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o
contraditório.
$ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a existência
de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva
sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais
irregularidades.
8 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o
ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
$ 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o
ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada,
independentemente da advertência.
8 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará
em conta a intensidade e extensão da infração.
81º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
$ 2º. A multa será graduada entre R$ 200,00 e R$ 10.000,00.
$ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de
Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 2.638, de 24 de outubro de 2.012, e suas alterações.
$ 4º Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações
agravantes:
I - reincidência; ou
- quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comportg/medidas de regularização,
reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou
c) em risco iminente à saúde pública.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo 1, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guariba, 25 de Agosto de 2015.
DR. ISCO DIAS MANÇANO Lad
Prefeito Municipal de Guariba
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