texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Sa
| US “Su
- PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
au POD IAN UUILO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social,
no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de materiais de consumo,
mediante excesso de arrecadação previsto no Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Novembro de 2.015.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
sto Vaz, 1.190 - Fone: (0ux16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
CODIGO DE APLICAÇÃO: 500.0020
open original →