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materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.504.259,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id7053

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária de 24/11/2015.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.504.259,59 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E
QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto as Secretarias Municipais de Educação, Administração
Geral, Finanças, Obras e Infraestrutura, Meio Ambiente e Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Gabinete do Prefeito, no valor total de R$ 2.464.232,42 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), necessário ao
empenho da folha de pagamento dos servidores público municipais, mediante anulação de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
40.027,17 (quarenta mil, vinte e sete reais e dezessete centavos), necessário à readequação de
dotação orçamentária, mediante anulação de saldo da ficha nº. 2748 para complementação de saldo
na ficha de nº 218.
Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei,
são realizados em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de
25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Novembro de 2.015.
DR. CISCO DIAS a Cha
Prefeito Municipal de Guariba
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.lr
SUPLEMENTAR
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3.1.90.13 obrigações Patronais R$ 140.000,00
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3.1.90.16 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil R$ 3.000, 00]
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3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
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Unidade Orçamentária: ENSINO INFANTIL - PRÓPRIO
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OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
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Unidade Orçamentária =": 1157-[02.17.03 | ENSINONPANTIL- PRÓPRIO
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 47.957,75
COD. APLICAÇÃO: 210.0000 |
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12.361.0016.2.017000 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ R$ 782.061,70
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12.365.0021,2.020000
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Unidade Orçamentária
R$ 28.000,00
| COD. APLICAÇÃO: 262.0000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 432.462,28
COD APLICAÇÃO: 261.0000
Bison | GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$135.413,72]
]
Total Anulação: R$ 1.889.259,59
Total Suplementação: R$ 1.889.259,59

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