Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº
2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE
PROCESSO DE ESCOLHA, REMUNERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL
Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art, 1º. Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 43, da Lei municipal nº 2.716,
de 19/09/2013, que alterou a Lei municipal nº 2.047, de 11/03/2005, com vistas a adotar as novas
regras sobre processo de escolha, remuneração e demais direitos dos membros do Conselho
Tutelar, estabelecidas pela Lei federal nº 12.696, de 25/07/2012, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 43. (..)
€..)
Parágrafo único. O servidor público municipal investido em mandato eletivo
do conselheiro tutelar, ficará afastado do seu cargo ou emprego de provimento efetivo, com
prejuízo total de sua remuneração, mas assegurado o respectivo tempo de serviço, que será
contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção de merecimento. “
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao último processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Guariba, 16 de novembro de 2015.
DR. CO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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