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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
PROJETO DE LEI Nº. 056/2015
CRIA LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, TAIS COMO BICICLETÁRIOS
Co SA O Dir tttiÃo, 1Ãdo LUMU BILICLLETARIOS
E PARACICLOS, COMO APOIO E INCENTIVO DE USO A ESSE MODAL DE TRANSPORTE.
CO AREA SATA VU VOU À Edo MUDAL DE TRANSPORTE.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia | de Setembro de 2015, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ....
LEI
Artigo 1º - É obrigatória a instalação de bicicletários e paraciclos nos seguintes
estabelecimentos localizados no Município de Guariba:
I — agências bancárias;
II - clínicas, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento;
III — supermercados;
IV — igrejas e locais de cultos religiosos;
V — instalações desportivas;
VI - outros estabelecimentos que atraiam grande quantidade de pessoas.
Parágrafo único. Aos estabelecimentos listados acima é concedido prazo de seis
meses para adequação aos dispositivos desta Lei.
Artigo 2º - Os suportes utilizados nos bicicletários e paraciclos do Município de
Guariba deverão:
I — sustentar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;
II — impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;
III — permitir que a bicicleta seja presa pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;
IV — ser instalados a, no mínimo, 75 centímetros de distância uns dos outros.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 27 de Agosto de 2015.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PROJETO DE LEI Nº. 056/2015
CRIA LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, TAIS COMO BICICLETÁRIOS
E PARACICLOS, COMO APOIO E INCENTIVO DE USO A ESSE MODAL DE TRANSPORTE.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover o incentivo ao uso
da bicicleta como meio de transporte alternativo, não poluente e saudável em nosso Município.
Os nortes da modernidade urbana apontam para a necessidade de adequação dos
espaços públicos para o uso da bicicleta como meio de transporte, que, além das ciclovias,
ciclofaixas e faixas compartilhadas, é composto também por bicicletários.
Assim sendo, para utilização da bicicleta como meio de transporte se faz necessário
também a instalação de ferramentas destinadas ao estacionamento das mesmas nos locais de
grande afluência de pessoas.
Para a definição de local onde será implantado o bicicletário deverá ser
determinante a segurança dos ciclistas e dos pedestres. Caberá ao próprio usuário a utilização de
dispositivo de segurança para a permanência da bicicleta no estacionamento público.
Com a aprovação do presente projeto de lei é dado um importante passo no
estímulo ao uso do uso de bicicletas como meio de transporte no Município de Guariba.
A utilização da bicicleta como meio de transporte proporciona à cidade uma opção
de locomoção que ocupa menos espaço, é ágil, silenciosa, contribui para a promoção da saúde
do seu usuário e não afeta o meio ambiente, já que não emite gás carbônico na atmosfera e
ainda retira da rua um carro, diminuindo assim a quantidade de veículos em circulação.
A exemplo de outros municípios brasileiros esse projeto de lei prevê a criação de
bicicletários públicos em locais de grande afluxo de pessoas proporcionando o estímulo à
utilização do transporte não motorizado, buscando também reduzir a incidência de bicicletas
indevidamente estacionadas nas vias públicas, acorrentadas a placas de sinalização e a árvores,
Trabalho, transparência e compromisso com você!” W
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
prejudicando, muitas vezes, o tráfego de pedestres e causando outros inconvenientes.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Ademais, a Constituição Federal de 1988 tutela um meio ambiente ecologicamente
equilibrado e preservado, sugerindo desenvolvimento sustentável, crescimento econômico e
utilização dos recursos naturais de forma consciente. Assim, o artigo 225 da C.F assegura o
seguinte:
“Art, 225 - Assegura a todos os humanos o direito e proteção ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado como bem coletivo, indicando ainda o dever de defesa deste meio para as presentes
e futuras gerações”.
Com este fundamento, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Guariba, 27 de Agosto de 2015.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA * SP
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