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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.365.576,37 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id7096

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Extraordinária de 29/09/2015.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.365.576,37 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E
SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Administração, Finanças,
Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura e
Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de R$ 471.186,15 (quatrocentos e setenta e um
mil, cento e oitenta e seis reais e quinze centavos), para acorrer com despesas da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, Secretarias de
Administração, Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras e
Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de
R$ 694.390,22 (seiscentos e noventa e quatro reais, trezentos e noventa reais e vinte e dois
centavos), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), necessário à aquisição de material de consumo,
contratação de serviços de terceiros — pessoa física e jurídica, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiros —
pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Mi al autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), necessário à contratação de serviços de Y
terceiros — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, soe
E-mail: guaribatdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiros — pessoa
jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 7º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias próprias
constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e HI, do Parágrafo
1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Setembro de 2.015.
CISCO DIAS cano Ao
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ag:
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br !
04.122.0002.2.004.000 !
3.1.90.11
U tá
041220002 .2.004000 EE E
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAI R$ 20.600,06
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Ui rcamentária é: Gabinete do Prefeito
.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.861,41
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
DEPARTAMENTO DE CULTURA
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 188.199,77
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
DEPARTAMENTO DE CULTURA
R$ 68.546,40]
E E -
13.392.0022.2.021.000 FF
3.1.90.11
13.392.0022.2.061.000 Fic]
3.1.90.16
27.812.0032.2.030.000 Ii
3.1.90.13
E
CRER ger
27.812.0032.2.030.000 ZE EE
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL RS 1.390,98
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Unidade Orçamen 02.02.06 DEPARTAMENTO DE TRANSITO . ))
04-122.0034,2.026.000 E = Le Õí.|
3.1.90.11 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSQATCIV|L | R$57.556,79
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 —
02.02.06 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
04.122.0034.2.026.000 F E :
3.1,90.13 R$ 25.455,2
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 608,43
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
SECRETARIA DE FINANÇAS
“170
R$ 2.411,52
SECRETARIA DE FINANÇAS
FI ne 71
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 842,04
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
it ad nentária: ss :102.06.01 SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO
11 332,0015.2016.000 j
ba ne o
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 2.793,99
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
SEC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.609,55
CODIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000
SEC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
CODIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 8.502,74
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 A
Ud
ai
CEE e WEST
;
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.510,61
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Unidad
GESTÃO AMBIENTAL
Orçamentari [02.19.01
18.541,0028.2.056.000 Fich = 78
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.112,38
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Inidade Orca GESTÃO DESENV. ECONOMICO
22.661.0031.2 é :
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 838,78
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Unidade;orcamentáriadi:
04.122.0003.2.005.000 cha: E tm] rr
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 131,92
idade Or: ade ATIVIDADES DO SETOR ESPORTE
Unidade.Orça
Unidade Orça ri
04,122.034.2,025,000 E
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 9.121,57
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
SECRETARIA DE FINANÇAS
11.332.0015.2.016.000
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.807,68
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 4 A -
E
319041
18.541,0028.2.056.000 e
31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1512,37
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.000
Total Anulação: R$ 471.186,15
Total Suplementação: R$ 471.186,15
GABINETE DO PREFEITO
E
31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.191,48
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
112 K
3.1.90.11 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVE=( | R$31.94862
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
7102.16.01 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária:
08.244.0027.2.044.000
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 89.176,40]
CODIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000
CONSELHO TUTELAR
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.399,19
CODIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000
à nt: : URBANISMO
15.451.0023.2.022.000 ;
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 42.152,18
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Unidade O
1.002
18.541.0028.2.055.000 Ficha:
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 170.158,52
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
GESTÃO AMBIENTAL
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$8.191,55
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
GESTÃO AMBIENTAL
31.90.11 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 23.303,84
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Unidade Orcamentária ss o220200 1 esrãodoDEsENvEconomico |
3.1.90.11 ENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.988,4 )
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 » p=
ir E
=
ES ZODODO
Unidade. O
18.541.0028.2.056.000
04.122.0003.2.005.000 Fi
3.3.90.36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Unida ntá ; “02.02.01 SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2.005.000 Ficha dg 7
SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
3.3.90.39 [ OUTROSSERV.DETERCEIROS -PESSOAJURÍDICA | TT
CODIGO DE APLICAÇÃO: 510.0000
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA RS 20.000,00
CODIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
TOTAL SUPERÁVIT: R$ 894.390,22
ániel Leonardo de Souz
CRC 15P240140/0-5
DIRETOR DE GESTÃO CONTABIL

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