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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 284.314,76 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS E DE CAPITAL
native_id7097

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Extraordinária de 29/09/2015.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
4;
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 284.314,76 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO
MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS ) VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
anima seen minds im is ATO A LAR RA AAA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de
R$ 2.097,22 (dois mil, noventa e sete reais e vinte e dois centavos), para conclusão do muro na
escola que está sendo construída na Vila Mariana II, mediante anulação de dotações
orçamentárias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
total de R$ 42.776,20 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), para
pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba,
mediante anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
mediante anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
14.723,80 (catorze mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), necessário ao
pagamento de serviços prestados por terceiros — pessoa jurídica, mediante anulação de dotações
orçamentárias.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura,
valor de R$ 214.717,54 (duzentos e catorze mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quátro
centavos), paga pagamento de despesas de iluminação pública, mediante anulação de dOtações
orçamentárias.
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação,é a anulação de
dotações orçamentárias próprias constantes da presente lei, são realizados ei
os Incisos I, Ile III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 = Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
gue aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Setembro de 2.015.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Bo E NOVA
Obras e Instalações RS 2.097,22
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200.0001
NUE
Readequação de Dotação Orçamentária
[Unidade ( ntári SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015.000 E lo
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 67.500,00
e Refere-se ao saldo da entidade Casa Resnascer que parou de prestar serviços para O
município em 30/06/2015.
ação
A
103010016.2078000 [AEE]
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 42.776,20
Código de Aplicação: 310.0000
Unidade Orçamentái SECRETARIA DE SAÚDE
Código de Aplicação: 310.0000
Unidade Orçamentária SECRETARIA DE SAÚDE
e R$ 42.776,20 — Valor destinado aos serviços prestados pela Santa Casa, através do
Convênio nº 01/2013, correspondente ao 7º Termo Aditivo onde consta acréscimo de
mensal R$ 8.555,24 até 31/12/2015, como consequência dor reajuste salarial de 6%
dos funcionários da Santa Casa;
e R$ 10.000,00 — Valor destinado a complementar o saldo orçamentário para compra de
materiais permanentes até o final do exercício;
e R$ 14.723,80 — Valor destinado a complementar o saldo orçamentário para
contratação de serviços de terceiros até o final do exercício.
Secr.de Obras e Infra Urbana
Serv.de Util.Pública
R$ 180.000,00
Secr.de Obras e Infra Urbana
Serv.de Util.Pública

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