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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 14.440,00 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Extraordinária de 29/09/2015.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 14.440,00 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS
E QUARENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
total de R$ 14.440,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta reais), para pagamento de serviços
prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante excesso de
arrecadação motivado pelo repasse voluntário do Poder Legislativo.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei, é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Setembro de 2.015.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, pl
E-mail: guaribalguariba.sp.gov.br
O valor de R$ 14.440,00, será coberto com recursos municipais, proveniente de excesso de arrecadação, que a
Câmara Municipal irá devolver ao município, especificamente destinado à contratualização de serviços de Saúde
entre Prefeitura Municipal e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba.

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