Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 2.774,
DE 28 DE MAIO DE 2014, E Nº 2.898, DE 28 DE MAIO DE 2015, PARA VIGORAREM A
PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os auxílios-alimentação, que são pagos, mensalmente, aos servidores
públicos municipais, mediante cartão magnético, atualmente fixados nas importâncias de R$ 210,00,
pelo inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.774, de 28 de maio de 2014, e de R$ 300,00,
pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, ficam com os seus respectivos
valores nominais acrescidos, a partir de 1º de setembro de 2015, na seguinte conformidade:
I— de R$ 210,00 para R$ 230,00 - aos servidores cujos empregos públicos estejam
vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 30;
II — de R$ 300,00 para R$ 320,00:
a) aos servidores cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema
remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a 06;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba e também aos
servidores estaduais municipalizados, na forma da legislação em vigor, tanto na área da saúde como
na da educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2015,
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2015.
A
DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal vo
Guariba, 16 de setembro de 2.015.
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0:xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br