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materia nº 89/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL REFEIÇÃO SOLIDÁRIA, JUNTO AO PROGRAMA "ALIMENTAR" DE PROTEÇÃO A VIDA, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-10 Proposição retirada da Ordem do Dia — Matéria retirada da Ordem do Dia da 53ª Sessão Extraordinária de 10/12/2015
2015-12-10 Plenário - Leitura — Matéria enviada para o Plenário para leitura e apreciação.
2015-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 53ª Sessão Extraordinária de 10/12/2015

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL DE REFEIÇÃO SOLIDÁRIA, JUNTO
AO PROGRAMA “ALIMENTAR” DE PROTEÇÃO À VIDA, ELABORADO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
ppovmêôncis o ana dn EA DESA AESA,
PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia — de
de 2014, e ele sanciona e promulga a seguinte...
Artigo 1º - Fica criado o PROJETO SOCIAL DE REFEIÇÃO SOLIDÁRIA, junto ao
programa “alimentar” de proteção à vida, elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
com o objetivo de respaldar os direitos fundamentais e a dignidade do ser humano, previstos na Constituição
Federal, de 1988, e no art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
81º. O PROJETO SOCIAL DE REFEIÇÃO SOLIDÁRIA destinar-se-á às pessoas de baixa
renda, trabalhadoras ou impossibilitadas de trabalhar, por motivo de doença, velhice ou desemprego, desde
que estejam em condições sociais e econômicas precárias, assim identificadas por meio de cadastramento
prévio e específico, pelas Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante
avaliação social e econômica, individual ou familiar.
82º. Para serem incluídas no projeto social, as pessoas ou famílias precisam, sem prejuízo
do disposto no parágrafo anterior, residir no Município há pelo menos um ano, apresentar risco social ou
nutricional, possuir ou não inscrição no cadastro único para programas sociais do Governo Federal, o
então, encaminhadas pelo Centro de Referência e Assistência Social — CRAS -, que priorizará os ido:
portadores de deficiência.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ficará responsável pela
preparação e distribuição de alimentos, contando com a participação direta de todos os parceiros, públicos e
privados, que integrarão o programa “alimentar” de proteção à vida, para a concessão do benefício social
uma vez por dia, de segunda a sexta-feira, no Centro de Referência e Assistência Social - CRAS -, em
horário que será divulgados, oportunamente, que será devidamente registrado, mediante a necessária
identificação da pessoa ou família beneficiada.
Parágrafo único. Os órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Guariba, que participarão
da parceria direta com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para a execução do projeto social,
são os seguintes:
I— Secretaria Municipal de Saúde;
II — Secretaria Municipal de Educação;
HI — Secretaria Municipal de Administração Geral;
IV — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
V - Departamento Municipal de Transporte e Trânsito;
VI — Assessoria de Comunicação;
VII — Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII — Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho.
Artigo 3º - Para atingir os objetivos gerais propostos nesta lei, o Governo Municipal
deverá criar uma rede de participação solidária envolvendo todos os seguimentos da sociedade ciyil,
vistas a formar parcerias que possam caracterizar uma autêntica corrente solidária, como instru
luta contra a fome, a pobreza e a exclusão social.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. As campanhas de incentivo e conscientização, a que se refere este artigo,
terão como objetivos específicos:
I— identificar, sensibilizar e convidar diversos parceiros, sobretudo os da classe empresarial,
para se envolverem e engajarem na proposta do projeto social;
HI — recolher doações de alimentos, que posteriormente serão preparados e distribuídos para
as pessoas e famílias necessitadas;
Il — melhorar a autoestima das famílias e o respeito à dignidade das pessoas sem
perspectivas e esperança de melhoria da qualidade de vida;
IV — integrar o projeto social com ações e programas das demais instituições ou entidades,
públicas ou privadas, que realizam trabalhos de desenvolvimento social e de promoção da melhoria da
qualidade de vida da população mais carente;
V — criar oportunidades para enaltecer e agradecer o trabalho dos parceiros, bem como ,
divulgar o andamento e os resultados do projeto social, em âmbito municipal, estadual e nacional;
VI — envolver toda a comunidade, indistintamente, nas ações e programas municipais de
cidadania, solidariedade e fraternidade.
Artigo 4º - Após a execução parcial do evento, observado o período mínimo de um mês, a
equipe organizadora providenciará um relatório de avaliação dos resultados, por meio de mapeamento da
diversidade e do volume de produção social, quando serão apontadas as metas alcançadas, especialmente, o
número de inscrições, as despesas realizadas e o grau de aceitação do projeto, sobretudo, quanto ao alcance e
repercussão da rede de solidariedade.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, mediante decreto, sempre que
houver necessidade administrativa de especificar as normas e condições gerais de apli
desenvolvimento do PROJETO SOCIAL DE REFEIÇÃO SOLIDÁRIA.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, que serão suplementadas se houver necessidade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 27 de novembro de 2015.
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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