Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO
NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015, NO VALOR UNICO DE R$
200,00, QUE SERA ACRESCIDO NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2015, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de dezembro
de 2015, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono natalino, no valor
único de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio-
alimentação, mediante crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos nos incisos
Ia IV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013. E
Parágrafo Único — O abono natalino constante do presente artigo será pago:
a) aos servidores públicos municipais constantes do Quadro Geral de Pessoal da
Municipalidade.
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba;
e) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das
áreas de educação e saúde.
d) aos servidores contratados, temporariamente, através de processo seletivo,
fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.015.
Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possuir natyréZa alimentar e não
salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servidi únicipal, para qualquer
fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuái como décimo terceiro
salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias.
Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de parcela única,
na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei, por força da
inexistência de vínculo empregatício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
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Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de dezembro de 2015.
DR. es DIAS MANÇANO JÚNIDR
Prefeito Municipal
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