Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
COORDENADOR DE AREA E DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS, NO QUADRO DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (QFC), CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 2.679, DE 28/03/2013, A E CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE, NO QUADRO
DE SERVIDORES EM COMISSÃO (QSC), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2015, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam extintas, na vacância, duas funções de confiança, sendo
uma de Coordenador de Area, padrão de referência salarial: 20, e outra de Supervisor de
Serviços, padrão de referência salarial: 17, no Quadro das Funções de Confiança (QFC), criadas
pelo inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações
dadas pelo inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 2º. Fica criado, tão logo ocorram as vacâncias previstas no artigo
anterior, um cargo em comissão de Diretor do Departamento municipal de Trânsito e Transporte,
junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no Quadro de Servidores em
Comissão (QSC), a que se refere a letra “a”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar
nº 2.679, de 28/03/2013. ga
Parágrafo único. O cargo em comissão de Diretor do Departament
Trânsito e Transporte, criado na forma deste artigo, com padrão de referência salarial; 25, do
sistema remuneratório em vigor, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino médio, possui as seguintes atribuições funcionais:
I— na área de serviços de trânsito:
a) planejar, supervisionar e coordenar as ativi
Trânsito, para efeito de organização e controle de equipes de alho responsáveis em dar
cumprimento às diretrizes governamentais, com estrita observa egislação específica em
vigor e demais normas de trânsito, bem como supervisionar a implantação, manutenção e
operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, e
demais atividades afins;
des do Setor de Serviços de
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b) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela chefia
imediata ou autoridade superior competente;
If — na área de serviços de transporte:
a) planejar e supervisionar as atividades do Setor de Serviços de
Transporte, para efeito de organizar e implantar normas prioritárias, critérios e condições de
utilização de veículos da frota municipais, tanto leves quanto pesados, bem como coordenar
estudos e desenvolver instrumentos de controle e racionalização de uso, manutenção e
conservação, com vistas a obter economicidade com serviços mecânicos, consertos e reparos de
quebras e avarias, compras de peças de reposição, consumo de combustíveis, e demais
atividades afins;
b) executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela chefia
imediata ou autoridade superior competente.
Artigo 3º. Fica prejudicado o atendimento das exigências dos artigos 16 e
17, previstas no inciso I, do artigo 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), posto que o aumento da despesa de pessoal com a criação do cargo em
comissão de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte deverá ser
compensando com a prévia extinção das funções de confiança de Supervisor de Serviços e de
Coordenador de Área.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução
desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual, suplementadas se necessário.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
publicação.
Guariba, em 4 de dezembro de 2015.
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