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materia nº 92/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 39.287,61 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id7104

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-17 Autógrafo — Matéria enviada ao Poder Executivo para Autógrafos
2015-12-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada em Plenário e enviada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis
2015-12-16 Plenário - Leitura — Matéria enviada para o Plenário para leitura e apreciação
2015-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 54ª Sessão extraordinária de 16/12/2015

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 39.287,61 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$
39.287.61 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), para
acorrer com despesas da folha de pagamento da Câmara Municipal, mediante anulação parcial
e/ou total de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Dezembro de 2.015.
má
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera
Ofício n.º 400/2015
Guariba, 2 de dezembro de 2015.
Ref.: Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2.015.
Senhor Prefeito:
Formulamos o presente com a finalidade especial de solicitar de Vossa
Excelência a elaboração de um projeto de Lei visando suplementação de verbas para o
Poder Legislativo no valor de R$. 39.287,61 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e
sete reais e sessenta e um centavos), mediante remanejamento de dotações do próprio
Orgão, a saber:
Suplementação:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.002000 REMUNERAÇÃO SERVIDORES
3.1.90.11.00.0000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA 05 39.287,61
TOTAL 39.287,61
Anulação:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
CAMARA MUNICIPAL
010310001.1.001000 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.51.00.0000 — OBRAS E INSTALACOES 23.100,00
FICHA 01
010310001.1.002000 AQUIS. EQUIP. P/ CAMARA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES 16.187,61
FICHA 02
TOTAL 39.287,61
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Irenida Marcelo Ragazzi. 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 325 L-131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
: A presente suplementação visa remanejamento para adequação do
orçamento às necessidades dessa Casa Legislativa.
No aguardo do atendimento ao solicitado, renovamos os protestos de
elevada estima distinta consideração.
Atenciosamente,
“a S/a A hã º - EM Ê + /
SI vabalho, (ransfaxência e cc mfere MUSIC COM VOCE.
tvenida Marcelo Ragazzi. 491 - Jd. Virginia - Telefone Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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