Prefeitura Municipal de Guarila
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ERRA o AA AA A TI RANSILRIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais em favor das entidades filantrópicas do Município de Guariba, os valores constantes da
presente lei, durante o exercício financeiro de 2.016, mediante repasse de recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas,
educacionais, etc.
$ Único — As entidades filantrópicas a serem beneficiadas com o repasse de
subvenções sociais são as seguintes:
I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor
de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
KH — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi, nº
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sede à Rua
Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº
49.150.353/0002-01, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticâpal -Á
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jabóticabal/SP,
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 160.000,00 (cento /esSema min
reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
VIH - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-
77, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
VHE — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba -
COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
X — APAS — Associação de Pais € Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de
Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à
Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
XIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
XIV - Associação Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba, com sede à Rua
José Mazzi, nº 702, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.066.568/0001-30, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão repassados,
preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º - As entidades referidas no Artigo anterior somente poderão receber os
repasses ora autorizados após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei
Federal nº 4.320/64 e do Artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e
seguintes, da Instrução nº 02/2008, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Para recebimento das subvenções sociais as entidades deverão cumprir
com o disposto nos Artigos 31 e 32 da Lei nº 2.931, de 01 de Outubro de 2.015 — Lei d
Diretrizes Orçamentárias do Município de Guariba.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário,
observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de Guariba.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.016.
Artigo 6º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 04 de Janeiro de 2.016.
DR. Rar DIAS MANÇANO nbion
Prefeito do Município de Guariba
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