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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 003/2016”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia. de Maio de 2016, APROVOU e submete
à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte . ...
EI
Artigo 1º)- Ficam revogados os Artigos 19, 20 e 21 da Lei Municipal
n.º 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 2º) — Ficam mantidas as gratificações concedidas no período de
vigência do texto revogado, tendo em vista o direito adquirido dos servidores do Poder Legislativo.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta
de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 18 de Janeiro de 2016.
Marcos Henrique Osti Janir Aurélio da Silva
Presidente Vice-Presidente
Anselmo Antonio Pereira Lourivaldo Viana de Souza
1º. Secretário 2º, Secretário
“Trabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA, .
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 003/2016”
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Justificativa:
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
o a alterações no Quadro Geral de Pessoal da Câmara, a saber:
Adequação da metodologia de Concessões de Gratificações
Conforme se demonstra nos julgamentos das contas dos exercícios de 2011, o
Egrégio Tribunal de Contas do Estado foi claro ao afirmar que a nossa legislação, ao autorizar a
concessão de gratificações aos servidores “pela probidade e eficiência no exercício do cargo,
relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função atribuída”,
não fez qualquer distinção entre efetivos e concursados; mais ainda, que o percentual
estabelecido pertence ao poder discricionário do Presidente da Câmara.
Neste ponto o Egrégio Tribunal entende, e ANOTOU COMO RESSALVA, a
necessidade de adoção de medidas visando sanar tal apontamento.
Dessa forma, rogamos aos nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei, para
que possamos regular a matéria nos moldes da legislação aplicável à espécie e, principalmente,
sanar os apontamentos anotados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para
evitarmos a rejeição das contas do Poder Legislativo.
Guariba, 18 de Janeiro de 2016.
Vas É . ASI
Trabalho, transparência e compromisso com você”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Janir Aurélio da Silva
Vice-Presidente
Marcos Henrique Osti
Presidente
Lourivaldo Viana de Souza
2º, Secretário
Anselmo Antonio Pereira
1º. Secretário
“GT rabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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