Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.913.846,41 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E
TREZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e de aplicação
financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0332.355-07/2010, celebrado entre o Município
de Guariba e o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de
2.015 (saldo de convenio) e excesso de arrecadação verificado no presente exercício (rendimento
da aplicação financeira), para fins de realização de prestação de contas do convenio.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
60.000;00 (sessenta mil reais), necessário à devolução de recursos financeiros ao Fundo Nacional
da Saúde, provenientes do Programa de Incentivo às Ações de Vigilância e Controle das Doenças
Sexualmente Transmissíveis/AIDS e Hepatites Virais (PVVS), mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 145.203,06
(cento e quarenta e cinco mil, duzentos e três reais e seis centavos), para continuidade e
finalização da construção da UBS da Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.015.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal ai zado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 17.234,71
(dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavo), para encerramento da
ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, mediante superávit financeiro apurado no exercício de
2.015.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante e anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para empenho e pagamento de medições da construção do Centro do
Professor “Prof”. Marlene Toniatti Garavello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral
do Município para 2.016.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), para empenho e pagamento de medições da reforma e
ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), para empenho e pagamento de medições da construção da escola da Vila
Mariana II, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do
Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos mil reais), para empenho e pagamento de medições da creche que está sendo
construída na Vila Mariana, através do repasse de recursos financeiros pelo FNDE —
PROINFANCIA TIPO B, mediante excesso de arrecadação e anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), para repasse de subvenção social à APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito-eSpecial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 870.453,33
(oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e três regis e trinta erês centavos), para
empenho e pagamento de medições da creche que está skndo «onstruída no Residencial
Laurentiz, através do repasse de recursos financeiros pelo FDE XFundo de Desenvolvimento da
Educação — Processo nº 05918/2013, mediante excesso é are ação e superávit financeiro
apurado no exercício de 2.015.
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 13 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 14 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 15 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Janeiro de 2.016.
)
RANCISCO DIAS MANÇANO JUMOR
Prefeito Municipal de Guariba