br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINCOENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id7186

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 5-2016 gerou a Lei Municipal n° 2963 de 02/03/2016
2016-03-01 Aguardando promulgação da lei — Projeto enviando para o Poder Executivo para ações cabíveis.
2016-03-01 Proposição aprovada — Projeto aprovado em Plenário e enviado para a Secretaria Legislativa para ações cabivéis.
2016-03-01 Plenário - Leitura — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura para discussão e votação.
2016-02-16 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2016-02-16 Plenário - Leitura — Matéria enviada ao Plenário para leitura e apreciação.
2016-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa no Expediente da 59ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura para leitura e apreciação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T04:55:48.436944-03:00 DESCONHECIDO 0 0 0
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor
total de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015, para ocorrer com as seguintes
despesas: aquisição de medicamentos, materiais de consumo, insumos, contratação de serviços
médicos, contratação de serviços comuns e temporários abrangendo o aluguel de um caminhão
com 01 motorista e 04 trabalhadores braçais, para execução de ações emergenciais de limpeza e
remoção de entulhos de imóveis particulares e demais serviços para combate ao mosquito
“Aedes aegypti”, transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, através dos programas PAB
FIXO, TETO MAC, PAB ESTADUAL e VIGILANCIA SUS.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para O
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de Fevereiro de 2.016.
RANCISCO DIAS can JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba

open original →