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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 436.378,06 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id7207

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 6-2016 gerou a Lei Municipal n° 2964 de 16/03/2016
2016-03-15 Aguardando promulgação da lei — Matéria enviada ao Poder Executivo para ações cabíveis.
2016-03-15 Proposição aprovada — Matéria votada e aprovada em Plenário.
2016-03-15 Plenário - Leitura — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.
2016-03-01 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2016-03-01 Plenário - Leitura — Matéria enviada para o Plenário para leitura.
2016-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na 60ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 436.378,06 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS
MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 325.794,69 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e
nove centavos), para fins de execução de infraestrutura urbana em vias públicas da Vila
Garavello e Jardim Monte Alegre, conforme Contrato de Repasse nº 1023.605-79/2015,
celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades.
$1º- O valor de R$ 245.850,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério das Cidades.
$2º - O valor de R$ 79.944,69 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 108.063,37 (cento e oito mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos), para fins de
complementação de contrapartida municipal no Contrato de Repasse nº 1014.175-29/2013,
celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$
2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2.015, para fins de devolução de saldo de aplicação financeira resultante dos
recursos financeiros repassados pelo Ministério do Esporte, originário do Convenio
786994/2013.
Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, cons
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º, Ttigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Fevereiro de 2.016.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br

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