Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 551.582,36 (QUINHENTOS E CINQUENTA E UM
MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão |
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 179.390,29
(cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos), para fins de
aquisição de material de consumo através do Programa “Brasil Carinhoso”, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 286.323,53
(duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), para fins
de aquisição de material de consumo para manutenção do ensino infantil, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 10,00 (dez
reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira de recursos financeiros
repassados pelo FNDE — Programa Caminho da Escola.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária —
CONVÊNIO Nº 808539/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2.016.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$
73.858,54 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos),
necessário ao empenho e pagamento de medições da arquibancada que está sendo construída no
Estádio Municipal “Domingos Baldan”, através do repasse de recursos financeiros pel
Ministério do Esporte — Convenio nº 747578/2010, mediante excesso de arrecadação, supezávi
financeiro apurado no exercício de 2.015 e anulação parcial e/ou total de dotações orçamgrítárias
próprias.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Fevereiro de 2.016.
A) me
D CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br