Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PARA EFEITO DE APURAR, COM BASE NOS FATOS DESCRITOS
NA PORTARIA INSTAURADORA, A RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR
INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
CRIA A GRATIFICAÇÃO AJUSTADA PARA OS EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE
MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a
autoridade administrativa para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do seu respectivo cargo ou
emprego, mediante a designação, por portaria, de três servidores municipais titulares e pelo
menos dois suplentes, preferencialmente, efetivos ou estáveis, que formarão a denominada
comissão processante.
81º - Os objetivos do processo administrativo disciplinar são o esclarecimento se
houve a prática de infração disciplinar por determinado servidor público e suas circunstâncias; a
garantia que o servidor denunciado ou representado tenha oportunidade de defesa em relação
aos fatos a ele imputados; e, o respaldo à decisão da autoridade julgadora, mediante relatório
circunstanciado.
82º - O processo administrativo disciplinar será dividido em três fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão processante;
KH - inquérito administrativo, que é a fase conduzida pela comissão processante,
que compreende instrução, defesa e relatório final;
HI - julgamento pela autoridade competente.
83º - A atuação da comissão processante será em conformidade éom as
publicações das portarias instauradoras, devendo providenciar a coleta de provas,
instrução; conceder oportunidade de defesa ao denunciado ou representado; fo;
final, e; entregar o processo administrativo disciplinar à autoridade superigr pará que profira o
Julgamento.
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$ 4º - Tão logo seja designada a comissão processante, a autoridade superior
competente indicará, dentre os membros titulares, o presidente, cabendo a este, por sua vez,
providenciar a nomeação de secretário, e a todos integrantes, de maneira geral, a cada nova
portaria instauradora, deverão se manifestar, obrigatoriamente, sobre qualquer circunstância de
impedimento ou suspeição, para efeito de substituição.
Artigo 2º - Na condução do processo administrativo disciplinar, a comissão
processante deverá conferir especial atenção às formalidades legais na prática dos atos em
respeito ao princípio do devido processo legal, registrando nos autos do processo todas as suas
atividades, cabendo-lhe observar o direito à ampla defesa e ao contraditório do denunciado ou
representado.
Artigo 3º. A investidura dos membros da comissão processante será de um ano,
podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, vedada a recondução da totalidade do
colegiado, devendo ser substituído pelo menos um membro, no período subsequente, fazendo jus
o membro suplente ao recebimento da gratificação ajustada, se substituir o titular por um período
mínimo de quinze dias.
$ 1º - Os membros da comissão processante têm por principal atribuição praticar
os atos necessários ao regular desenvolvimento do processo, podendo propor medidas no
interesse dos trabalhos da comissão; formular indagações às testemunhas; deliberar sobre as
diligências; participar da elaboração do relatório final; etc.
$ 2º - Embora não haja uma distribuição de tarefas de forma rigorosa entre os
membros, de um modo geral, cabe ao secretário cuidar dos registros dos atos do processo e da
organização das atividades, e ao presidente coordenar os trabalhos e praticar os principais atos de
sua competência, dentre os quais:
I - designar secretário da comissão e determinar a lavratura da ata de instalação
dos trabalhos;
II - notificar o denunciado ou representado de todos os atos do processo e expedir
mandado de intimação às testemunhas;
HI - presidir as audiências e diligências, assim como denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos;
IV - solicitar à autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo,
hipótese de o acusado não apresentar defesa escrita;
V - solicitar à autoridade superior a prorrogação ou recondução/da comissão
processante;
VI - expedir mandado de citação ao servidor indiciado” para apresentação de
defesa escrita;
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VII- encaminhar o processo, juntamente com o relatório final, à autoridade
responsável pelo julgamento.
83º - O servidor designado como membro de comissão processante não pode se
eximir desse encargo, exceto na ocorrência de alguma causa relevante que impossibilite o
exercício das atividades ou prejudique a necessária imparcialidade na condução do processo
administrativo disciplinar, dentre as quais: impedimento, suspeição, aposentadoria, exoneração
ou demissão, falecimento, entre outras.
Artigo 4º - A instauração do processo administrativo disciplinar cabe à autoridade
superior, o Prefeito Municipal, e ocorre com a publicação da portaria instauradora, cuja instrução
dos autos far-se-á, pelos membros da comissão processante, com documentos preliminares
referentes à denúncia ou representação, e demais expedientes relacionados com o caso.
8 1º - A autoridade competente, como secretário municipal, diretor de
departamento, chefe de setor ou de seção, coordenador ou supervisor, que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
denúncia ou representação, para efeito de instauração de processo administrativo disciplinar e
sindicância, assegurado ao denunciado ou representado o amplo direito de defesa.
8 2º - Deverão ser indicados na portaria instauradora os fatos descritos como
supostas infrações disciplinares e demais ocorrências conexas, que forem do conhecimento da
autoridade competente, cabendo-lhe comunicar qualquer irregularidade verificada no curso da
apuração e enquanto perdurar todo o desenvolvimento do processo.
83º - A portaria instauradora, a cargo da autoridade superior, tem por função:
I - identificar o tipo de procedimento que está sendo instaurado:processo
administrativo disciplinar ou sindicância investigatória;
II - determinar o prazo de duração dos trabalhos da comissão processante;
HI - delimitar o objeto da apuração, com remissão genérica aos fatos ou ao
número do processo que contém a documentação pertinente, sendo recomendável que se indique
também a possibilidade de apuração dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
84º - Os fatos a serem apurados deverão estar relacionados à atuação funcional do
servidor público, não devendo ser objeto de abertura de inquérito ou processo, fatos referentes à
vida privada do servidor público, ressalvados aqueles relacionados com as atribuições do s
cargo ou emprego, ou que impliquem descumprimento de deveres e proibições, ou, aífida,
inobservância ao regime jurídico da CLT.
85º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuxação, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante, seja formulado por estrito, confirmada a
autenticidade, e quando o fato narrado não configurar evidente infração “disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia ou representação será arquivada, por falta de objet
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Artigo 5º - No caso de o Poder Público ser provocado por delação anônima, do
tipo disque-denúncia, ou qualquer outro meio de comunicação, poderá adotar medidas sumárias
de verificação, com prudência e discrição, sem formação de processo ou procedimento destinado
a conferir a plausibilidade dos fatos nela denunciados.
Artigo 6º - A comissão processante deve disponibilizar vista dos autos, na
repartição competente, ao denunciado ou representado e ao seu procurador constituído em todo
transcorrer do processo, especialmente, quando houver deliberação acerca de alguma diligência,
decisão a respeito de pedido formulado pelo acusado, bem como na hipótese de juntada de novos
documentos ou provas.
$ 1º - As cópias que acompanham a notificação prévia devem ser fornecidas
gratuitamente ao denunciado ou representado, enquanto que, as demais cópias reprográficas,
solicitadas ao longo do processo administrativo disciplinar, devem ser cobradas mediante guia de
recolhimento do Município.
8 2º - Caso reste provada, indubitavelmente, desde logo, a inocência do
denunciado ou representado, quanto ao fato investigado, a comissão processante deverá apreciar
a defesa prévia, elaborar relatório final e submetê-lo à autoridade julgadora.
Artigo 7º - Os atos da comissão processante que visem à coleta ou produção de
provas constituem a instrução processual, em cuja etapa, que compõe a fase do inquérito ou da
sindicância, que antecede o processo administrativo disciplinar, promover-se-á a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
$ 1º - Para os fins deste artigo, a sindicância investigativa deve ser instaurada
quando a autoridade superior competente tem notícia de irregularidade, cujo servidor que
responderá ao processo não é possível identificar de imediato como responsável pela autoria,
nem estão presentes os elementos suficientes quanto à ocorrência do fato ou materialidade.
$ 2º - A sindicância investigativa constitui-se em verificação prévia com o
objetivo de coletar elementos indiciários quanto à materialidade e/ou autoria de suposta
irregularidade, de forma a subsidiar a decisão da autoridade competente pela instauração do
processo administrativo disciplinar, ou arquivamento dos autos.
$ 3º - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo adminis
disciplinar.
IVO
Artigo 8º - O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão processante, que
não poderá exceder de 45 dias, no caso de processo administrativo disciplipár, e de 30 dias, no
caso de sindicância investigativa, contados da data de publicação da respectiva portaria
instauradora, admite prorrogação, por igual período, quando" as circunstâncias, desde que
devidamente justificadas, o exigirem, devendo ser contado em diâs/corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento.
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Parágrafo único. Excepcionam-se do prazo previsto neste artigo, os casos em
que, justificadamente, envolvam situações que exigem um período maior para a apuração dos
fatos e conclusão dos autos, quando então poderá ser prorrogado, novamente, por igual período,
enquanto que a extrapolação deste não inquina de nulidade o processo ou sindicância.
Artigo 9º. Fica criada a gratificação ajustada para a função de membro da
comissão processante, que será paga, mensalmente, para os servidores titulares do colegiado,
desde que pertencentes ao quadro de pessoal permanente, enquanto designados, mediante
portaria do Prefeito, durante o período de duração do mandato.
$ 1º - A função gratificada será paga no valor de R$ 300,00, por mês, para o
presidente da comissão processante, e no valor de R$ 200,00, por mês, para cada um dos
membros titulares do colegiado, não sendo os respectivos valores monetários incorporados ao
salário base, para quaisquer efeitos legais.
$ 2º - Os valores monetários das funções gratificadas, fixados na forma do
parágrafo anterior, serão reajustados, automaticamente, por ocasião da revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos
termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Artigo 10 - O pagamento mensal das gratificações ajustadas está vinculado ao
exercício efetivo de membro da comissão processante, que será imediatamente suspenso quando
o servidor municipal se desligar da respectiva função pública, por qualquer motivo,
principalmente, se encerrar o prazo de investidura de um ano e não houver a recondução ao
período subsequente, por ato do Prefeito.
Artigo 11 - Para reformar ou anular o julgamento é admitida a interposição do
pedido de reconsideração e do recurso hierárquico, em decorrência do “direito de petição” do
servidor público, aplicável ao processo administrativo disciplinar, cujo prazo para interposição,
tanto para um quanto para o outro, é de 15 dias, dias, a contar da publicação ou da ciência pelo
servidor interessado da respectiva decisão recorrida.
8 1º - O pedido de reconsideração consiste em requerimento do servidor
processado, dirigido ao presidente da comissão processante, visando a reforma ou à anulação de
qualquer ato objeto de impugnação, ou do relatório final, enquanto que o recurso hierárquico
poderá ser encaminhado à autoridade superior competente, que é a responsável pelo julgamento
do processo administrativo disciplinar.
$ 2º - O pedido de reconsideração deve apresentar argumentos novos,
analisados no transcurso do processo administrativo disciplinar, ou que, se analisados,
demonstrem ter sido equivocadamente considerados, com afronta a disposições/Íegais e
normativas, ou a princípios de direito.
83º - Caso não seja recebido ou negado provimento, o pedidode reconsideração,
ou até mesmo independente deste, o servidor processado poderá inte Tecurso hierárquico à
autoridade superior competente, para reexame da matéria pela aywtoriflade hierarquicamente
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superior ao presidente da comissão, que elaborou o relatório final para subsidiar a decisão
proferida no julgamento do processo administrativo disciplinar.
& 4º - Nessa hipótese, o servidor requerente poderá, também, solicitar que o
pedido de reconsideração não recebido ou negado provimento, tenha efeito de recurso, para fins
de exame pela autoridade superior, não havendo necessidade de apresentação de novos
argumentos, não apreciados no processo administrativo disciplinar, podendo ser alegadas
questões sobre a regularidade ou o próprio mérito do julgamento, com o pedido de reforma e/ou
anulação total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme o caso.
85º - No recurso hierárquico, poderão ser alegadas questões sobre a regularidade
do processo ou sobre o próprio mérito do julgamento, visando ao reexame da matéria para a
reforma e/ou anulação total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme o caso.
Artigo 12 - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso
hierárquico, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, de modo a serem
restabelecidos todos os direitos do servidor atingido pela punição aplicada.
Artigo 13 - O recurso hierárquico e o pedido de revisão serão recebidos apenas
com efeito devolutivo, podendo ser aplicada a penalidade imediatamente após o julgamento do
processo, salvo se a autoridade superior competente lhes conceder, excepcionalmente, efeito
suspensivo.
Artigo 14 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, dentro do
prazo prescricional de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
Parágrafo único. O requerente do processo revisional deverá demonstrar um dos
seguintes aspectos, não bastando a mera alegação de injustiça da pena aplicada:
I - o surgimento de outras provas não consideradas no processo administrativo
disciplinar;
IH - a existência de fatos ou circunstâncias não apreciados no processo
administrativo disciplinar, capazes de alterar seu resultado.
Artigo 15 - A prescrição no processo administrativo disciplinar e na sindicância,
que consiste na perda, pela Administração, do poder-dever de aplicar penalidade, por não ter,
agido em determinado prazo, ocorrerá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassáção de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão das atividades funcion: om consequente
perda remuneratória proporcional aos dias suspensos, que, não serão cofiiputados como de
efetivo exercício;
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HI - em 180 dias, quanto à advertência por escrito, que será aplicada nos caso de
inobservância de dever funcional previsto em lei ou regulamento, que não justifique imposição
de penalidade mais grave.
Parágrafo único. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido, devendo ficar interrompido desde a instauração do processo administrativo
disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade superior competente, quando então volta
a correr novamente e por inteiro.
Artigo 16. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
o seu afastamento do exercício do cargo ou emprego público, pelo prazo de até 30 dias, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento preventivo do exercício do cargo ou emprego
público, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela comissão processante, consiste em
medida de caráter excepcional, que visa preservar a lisura do processo, quando há risco de o
servidor processado influir na apuração dos fatos, caso permaneça exercendo suas atividades na
Artigo 17 — O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, mediante decreto,
as normas gerais estabelecidas nesta lei, que se fizer necessário para viabilizar sua regular
aplicação.
Artigo 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
recursos próprios do orçamento geral do Município, suplementados se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 2 de março de 2016.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
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