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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS)
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), para devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação
financeira de recursos repassados pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação —
Processo nº 3264/2011-SE, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e excesso de arrecadação
apurado no presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Infraestrutura Urbana, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira
dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Casa Civil — CONVÊNIO Nº 779/2013,
para fins de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação apurado no
presente exercício.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Infraestrutura Urbana, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Casa Civil —
CONVÊNIO Nº 780/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e excesso de arrecadação
apurado no presente exercício. NS
Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1 e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 4
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosfo'de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a incl nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orç árias para O
corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Março de 2.016.
DRNFRANCISCO DIAS e obunoR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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