Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 438.561,65 (QUATROCENTOS E TRINTA E
OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
6.612,43 (seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), para aquisição de materiais
de consumo através do Programa Brasil Alfabetizado, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, através do programa de
transporte escolar do Governo do Estado de São Paulo, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 21.690,00
(vinte e um mil e seiscentos reais), necessário à remuneração de servidores municipais, através
do programa de transporte escolar do Governo do Estado de São Paulo, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para
2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, destinados a
realização de campanhas de combate ao mosquito “Aedes aegypti”, transmissor da Dengue, Zika
Vírus e Chikungunya, no decorrer do exercício de 2.016, com recursos financeiros oriundos da
cobrança de taxas de vigilância sanitária, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédit
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessário à contratação de serviços de terceifos —
pessoa jurídica, destinados a realização de tarefas de combate ao mosquito “Aedes
transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, no decorrer do exercício de
recursos financeiros oriundos da cobrança de taxas de vigilância sanitária, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 19.779,49
(dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), necessário à
complementação de saldo para aditamento do Contrato Administrativo nº 097/2015, que objetiva
a reforma do prédio localizado na Rua Nello Petrini, nº 1740, para fins de instalação do Posto de
Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), necessário à aquisição de móveis e mobiliários, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$
130.569,73 (cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos),
necessário ao aditamento de 8,44% do Contrato Administrativo nº 092/2015, mediante excesso
de arrecadação e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município para 2.016.
Parágrafo Único - O valor constante do presente artigo, refere-se a saldos
residuais de contratos de repasse celebrados com o Ministérios das Cidades, mais contrapartida
de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guariba, conforme segue:
a) R$ 59.440,20 — Contrato de Repasse nº 1017.164-10/2014
b) R$ 18.283,27 - Contrato de Repasse nº 1016.202-27/2014
c) R$ 12.282,53 — Contrato de Repasse nº 1017.280-75/2014
d) R$23.361,64 — Contrato de Repasse nº 1016.209-75/2014
e) R$ 17.202,09 — Contrato de Repasse nº 1016.197-06/2014
Artigo 9º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos 1, Il e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 d e,
NCISCO DIAS MANÇANO TOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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