Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.488
DE 14/03/2011, QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia de
de 2014, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. A Lei Complementar municipal nº 2.488, de 14/03/2011, que instituiu
a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as
diretrizes da Lei Complementar federal nº 123, de 14/12/2006, com as alterações dadas pela Lei
Complementar federal nº 147, de 07/08/2014.”
$ 4º. Fica isento do pagamento da Taxa de Licença de Localização e
Funcionamento o Microempreendedor Individual - MEI -, assim definido de acordo com o $ 3º,
do artigo 18-A, da Lei Complementar federal nº 123/2006, com as alterações dadas pela Lei
Complementar federal nº 147/2014.
$ 5º. Ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à taxa de expediente, à taxa de
licença, tanto de localização quanto de funcionamento, ao cadastro, às alterações
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreen
Individual, nos termos do $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar federal nº 123/2
alterações dadas pela Lei Complementar federal nº 147/2014.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
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“Art. 18 — Ressalvadas as disposições dos 88 4º e 5º, do art. 5º, desta Lei
Complementar, relacionadas ao Microempreendedor Individual, a renovação anual do alvará de
licença de localização e funcionamento será automática, mediante o pagamento da respectiva
taxa, sem a necessidade de apresentação de documentação acessória ou requerimento, salvo
quando houver mudança de denominação social, quadro societário, ramo de atividade e
endereço, quando, então, exigir-se-á documentação acessória.
Art. 19 — As MPE's (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que se
encontrem sem movimento há mais de três anos, poderão dar baixa nos registros dos órgãos
públicos municipais, independente do pagamento de taxas de expediente ou emolumentos, ou
multas devidas pelo atraso na entrega de declarações.”
“Art.31 — Nas licitações públicas, a comprovação da regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para assinatura de contrato,
cabendo-lhes, por ocasião da participação em certames licitatórios, apresentar essa
documentação específica, prevista em edital ou convite, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
$ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Art. 32 — A Administração Pública, em relação aos processos de licitação
destinados à aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresas ou de empresas de pequenos porte, desde que preveja a exigência no respectivo
ato convocatório.
“Art. 34 — (Revogado).
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 35 — Os benefícios referidos no artigo 37, desta Lei, poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas d
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do
preço válido.
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$ 1º. Entende-se por empate técnico aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores àquelas apresentadas pelas empresas licitantes.
“Art. 37 — Para efeito de conceder tratamento diferenciado e simplificado às
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal, a Administração Pública deverá realizar, no que diz
respeito às compras públicas, processo de licitação destinado exclusivamente à participação
delas, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Administração Pública:
1 - poderá, em relação aos processos de licitação destinados à aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte:
II - deverá estabelecer, em certames de aquisição de bens de natureza divisível,
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para contratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte.”
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogados os seguintes dispositivos:
I-o “caput” do artigo 34;
Il-o parágrafo único do artigo 34;
HI —o inciso I do artigo 38.
Guariba, em 10 de março de 2016.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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