Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE o ACRÉSCIMO DOS SERVI OS DE TRICICLO “TUK-TUK”, À
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVI OS DE MOTO-TÁXI ESTABELECIDA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 17/09/1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia . de
de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
ai.
Artigo 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 2º, da Lei municipal nº 1.499, de 17
de setembro de 1997, que autoriza a implantação e dispõe sobre a regulamentação do serviço de
Mototáxi, assim como acrescido parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. Para efeito desta lei, o serviço de transporte de passageiros em
veículo automotor, tipo motocicleta, será denominado Mototáxi ou Triciclo “Tuk-tuk”.
Parágrafo único. Os tuk-tuks deverão seguir a mesma legislação do mototáxi,
observada a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como
emplacamento na cor vermelha, vistoria e equipamentos de segurança, dentre os quais:
cinto de segurança; espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca
ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio de cor
vermelha; e, extintor de incêndio.”
Artigo 2º - Nos artigos 3º, 4º, 5º, 11, 12, 14, 15, 16, inciso II, 18 e 19, da Lei
municipal nº 1.499, de 17 de setembro de 1997, onde se lê: “serviço de Mototáxi”: leia-se:
“serviço de Mototáxi ou de Triciclo “Tuk-tuk” ”,
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 14 de março de 2016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br