Prefeitura Municipal de Guariba.
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 Ps
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica fixado em 12 (doze) UFESP"s, o valor mínimo para o ajuizamento
de execuções fiscais de débitos de pequeno valor, por contribuinte, nestes incluídos custas
processuais e os honorários da sucumbência, inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizado em acordo
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, observar-se-á que o ato de não cobrar
créditos fazendários, abaixo do limite mínimo previsto, cujo valor se mostra antieconômico, não
importa em renúncia de receita, conforme disposto no inciso II, do $3º, do artigo 14, da Lei
Complementar federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador do Município, os autos de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa
da Fazenda Pública Municipal, de valor atualizado do tributo igual ou inferior a 12 (doze)
UFESP's.
$ 1º Os autos de execução fiscal, a que se refere o caput deste artigo, serão
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite indicado.
$ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do
artigo 28, da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite
indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos atualizados, monetariamente,
das inscrições reunidas.
Art. 3º. Ficará a Certidão de Dívida Ativa sujeita ao protesto extrajudicial, ou
órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1980,
com a nova redação dada pela Lei Federal 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial, de que trata
este artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário
e sucumbência judicial, se houver.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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Art. 4º. A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para
com a Fazenda Pública Municipal, quando previstas em lei ou regulamento.
Art. 5º. Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 12
(doze) UFESP*s, ainda não objeto de ajuizamento de execuções fiscais, serão cobrados
administrativamente pelo órgão municipal competente, cuja respectiva sistemática prevê
notificações regulares aos devedores e a facilitação de pagamento, com o envio de boleto
bancário ou guia de arrecadação já preenchida.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal deverá manter seus cadastros atualizados,
permanentemente, como forma de obter êxito na comunicação aos contribuintes, assim como
todos os contatos necessários para verificação quanto a pagamentos, cujos registros de
recebimento estejam em aberto.
Parágrafo único. Inclui-se como medida administrativa que visa aprimorar a
sistemática de cobrança da Dívida Ativa a realização de palestras explicativas, bem como
campanhas de conscientização da população, quanto à importância da arrecadação de recursos
próprios do Município.
Art. 7º As medidas administrativas previstas nesta Lei não obstam a execução
judicial para cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, nos
termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias e privilégios do
crédito tributário, previstos nos artigos 183 a 193, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 8º A multiplicação desnecessária de diversos procedimentos de cobrança
extrajudicial ou de execuções fiscais contra um mesmo devedor pode ser evitada com a reunião
de todas as cobranças em uma só, sempre que possível, como forma de prestigiar a eficiência
administrativa e processual e assegurar tratamento uniforme e célere para a satisfação da dívida
ativa.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções
complementares ao disposto nesta Lei, mediante decreto, inclusive quanto à implementação de
programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento
das execuções fiscais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de março de 2.016.
/
DR. CISCO DIAS Ch JÚNIOR
Prefeito Municipal
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