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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SE Nº 28, DE 12/05/2011, DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7322

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Proposição arquivada U Matéria arquivada na Secretaria da Casa
2016-06-09 Lei Sancionada e Promulgada U PL 15-16 gerou a Lei Municipal n° 2975 de 20-4-2016
2016-04-19 Aguardando promulgação da lei U Enviado para o Poder Executivo para promulgação da Lei.
2016-04-19 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade.
2016-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria encaminhada para discussão e votação na Ordem do Dia da 63ª Sessão da 16ª Legislatura.
2016-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2016-04-05 Plenário - Leitura — Projetos de Lei encaminhados para o Plenário para leitura no Expediente.
2016-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na 62ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR DE
TRANSPORTE ESCOL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, COM VEÍCULOS DA FROTA PUBLICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM
A RESOLUÇÃO SE Nº 28, DE 12/05/2011, DA SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de Monitor de Transporte Escolar,
para o exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte
escolar, com veículos da frota pública municipal, de acordo com a Resolução SE nº 28, de
12/05/2011, da Secretaria Estadual da Educação, que deverá ser atribuída ao servidor municipal
titular do emprego de provimento efetivo de Inspetor de Alunos.
Parágrafo único. A preferência por servidor efetivo ocupante do emprego
público de Inspetor de Alunos decorre da viabilidade deste assumir os encargos das atividades de
Monitor de Transporte Escolar, diante da compatibilidade de horário existente entre sua jornada
diária de trabalho com o exercício das funções gratificadas.
Artigo 2º - A função gratificada será paga no valor correspondente a 35% do
salário base e mensal do emprego público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, não
sendo o respectivo valor monetário incorporado à remuneração do servidor municipal, para
quaisquer efeitos legais.
$ 1º - O pagamento mensal da gratificação prevista neste artigo está vinculado ao
exercício efetivo da função de Monitor de Transporte Escolar, que será imediatamente suspenso
quando o servidor municipal se desligar da respectiva atribuição, por qualquer motivo.
82º - Para o exercício da função gratificada de Monitor de Transporte Escolar,
que deverá ser reproduzida na portaria de designação do Prefeito Municipal, o servidor
municipal ocupante do emprego efetivo de Inspetor de Alunos deverá:
I - apresentar certidão negativa de distribuição criminal, relativa aos crime
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
H - apresentar-se devidamente identificado com crachá e golete endo o dístico
MONITOR, e com aparência pessoal adequada;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1 = Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
HI - portar rádio de comunicação ou telefone celular;
IV - prestar esclarecimento, sempre que solicitado, de quaisquer problemas
relacionados à execução do transporte; e,
V - contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou o
Secretário Municipal, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que por
ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação de serviços de
Monitor de Transporte Escolar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias e consignadas no orçamento geral do Município, em favor da Secretaria
Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 28 de março de 2016.
FRANCISCO DIAS MANÇANO Dor
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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